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AnteProjeto de Lei do Sistema Municipal de Ensino de Paragominas

Art. 1° Esta lei institui e disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Paragominas – PA, com ênfase na educação escolar que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino em instituições próprias.

CAPÍTULO I

DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

Art. 2° O Sistema Municipal de Ensino de Paragominas – PA, designado pela sigla SMEP, é uma organização autônoma da educação no âmbito deste Município, com identidade própria, que observará o disposto na Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.


Seção I

Dos Objetivos da Educação Municipal

Art. 3º São objetivos da educação municipal, inspirados nos princípios e fins da educação nacional:

  1. Formar cidadãos participativos, capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades;
  2. garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso na escola, assegurando a valorização de sua experiência extra-escolar;
  3. assegurar padrão mínimo de qualidade na oferta da educação escolar, a ser referenciado socialmente, de modo a contemplar as pessoas com necessidades educacionais especiais, mediante um ambiente seguro e acolhedor;
  4. desenvolver políticas de Estado de valorização e formação dos profissionais da educação básica do município;
  5. estabelecer a Educação Ambiental como eixo norteador das práticas curriculares e pedagógicas das unidades educacionais, em todos os segmentos de ensino.
  6. desenvolver estratégias de envolvimento dos pais, no processo educacional, a fim de que sejam co-responsáveis pela educação de seus filhos.

Seção II

Das Responsabilidades do Poder Público Municipal com a Educação Escolar

Art. 4º - As responsabilidades do Município com a educação escolar pública, em conjunto com o Estado e União, serão efetivadas mediante garantia de:

  1. oferta de ensino obrigatório e gratuito no âmbito de sua competência legalmente estabelecida, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
  2. atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
  3. atendimento gratuito em creches e pré-escolas;
  4. oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
  5. atendimento ao educando na Educação Infantil e no Ensino Fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, com especial atenção às populações do campo e indígena;
  6. padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidades mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem;
  7. condições físicas adequadas para o funcionamento das escolas;
  8. formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior;
  9. oferta da Educação Ambiental, nas unidades educacionais, como forma de sensibilização pública para preservação do meio ambiente e de implementação de práticas pedagógicas de sustentabilidade;
  10. vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

Parágrafo único - O atendimento à creche será feito de forma progressiva e de acordo com a capacidade financeira do Município, nos termos da legislação que trata da matéria.

Art. 5° A Pré Escola e o Ensino Fundamental constituem direito público subjetivo e são de oferta obrigatória às crianças pelo Poder Público e qualquer forma de negligência e/ou de omissão, em prejuízo do educando, incorrerá em responsabilidades da autoridade competente, nos termos constitucionais e da Lei nº 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

  • 1º Qualquer cidadão ou grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda o Ministério Público, poderá acionar o Poder Público Municipal, para exigir o atendimento do Ensino Fundamental, nos termos da Constituição Federal.
  • 2º À oferta de Ensino Fundamental aos jovens e adultos, aplica-se o disposto neste artigo.

Art. 6° O Poder Público Municipal incumbir-se-á de organizar, administrar e manter o SMEP, nos termos desta Lei e em cumprimento à legislação vigente.

Art. 7° É direito dos pais e/ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico das unidades educacionais integrantes deste SMEP, bem como participar das propostas pedagógicas correspondentes, sendo-lhes asseguradas, sistematicamente, as informações pertinentes à frequência, comportamento e rendimento de seus filhos.


CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAGOMINAS

Art. 8º - O SMEP compreende:

  1. as instituições de Ensino constituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Municipal;
  2. as instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada;
  3. a Secretaria Municipal de Educação;
  4. o Conselho Municipal de Educação de Paragominas (CMEP);
  5. o Fórum Municipal de Educação com funções de organização das Conferencias Municipais de Educação e monitoramento das metas do PME, a ser regulamentado por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
  6. as unidades educacionais da Rede Pública de outras esferas administrativas e de organizações não-governamentais que, por força de convênios, contratos e outros, lhes sejam incorporadas;
  7. outras instituições de ensino integrantes de outros sistemas de ensino, na hipótese de delegação de competência.

Parágrafo único - Compete ao CMEP aprovar normas complementares às nacionais e que garantam organicidade, unidade e identidade ao SMEP, bem como de regular a oferta educacional em seu âmbito.


Seção I

Das Instituições Educacionais

Art. 9º - A educação escolar será oferecida predominantemente por meio do ensino em instituições próprias.

Art. 10 - As unidades educacionais, respeitadas as normas comuns nacionais e as deste SMEP, e de acordo com o nível da educação básica em que atuam, terão as seguintes incumbências:

  1. elaborar, executar e avaliar, sua proposta pedagógica, com o envolvimento efetivo dos segmentos da comunidade escolar;
  2. administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
  3. assegurar o cumprimento dos dias letivos e das horas-aulas estabelecidas;
  4. velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
  5. prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
  6. articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
  7. informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
  8. notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos, que apresentem quantidade de faltas acima do percentual, permitido em lei, incluindo-se aspectos comportamentais e atitudinais dos alunos, caso fuja à competência da escola a resolução dos problemas;
  9. avaliar o processo educativo tendo em vista os aspectos pedagógicos, técnicos e administrativos com a participação da comunidade escolar.

Art. 11. A organização administrativo-pedagógica das instituições ensino será regulada no Regimento Escolar, segundo normas e diretrizes fixadas pelos órgãos competentes do SMEP.

  • 1° O Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar das unidades educacionais deste SMEP constituem referencial para autorização de funcionamento de cursos, para a avaliação de qualidade, supervisão e fiscalização dos órgãos competentes do SMEP.
  • 2° Poderá a Secretaria Municipal de Educação de Paragominas organizar a Rede Municipal de Ensino, assim compreendidas as instituições de ensino especificadas no inciso I do art. 8º desta Lei, contando com Regimento Escolar e Matrizes Curriculares unificadas.

Art. 12. As instituições municipais de ensino serão criadas pelo Poder Público Municipal de acordo com as necessidades de atendimento à população escolar, respeitadas as normas do SMEP.

Art. 13. As instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada que  integram o SMEP, atenderão às condições estabelecidas pela legislação em vigor, bem como as normas emanadas do CMEP.


Seção II

Da Secretaria Municipal de Educação

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão executivo do SMEP, dotado das seguintes competências:

  1. organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do SMEP;
  2. exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
  3. assegurar a oferta de educação obrigatória e priorizar o atendimento em creches, permitida a atuação em outros níveis de ensino, quando estiverem  plenamente atendidas as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
  4. avaliar, com os profissionais do magistério, o Estatuto do Servidor Público Municipal, pertinente à área educacional e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, assegurando seu efetivo cumprimento;
  5. elaborar concorrentemente e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional de Educação;
  6. propor políticas educacionais no Município para as instituições que constituem o SMEP;
  7. integrar iniciativas e definir a execução e avaliação de políticas públicas sociais no âmbito  da educação municipal;
  8. coordenar, de forma participativa a política educacional do Município.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação, entre suas atribuições, realizará supervisão escolar, destinada à verificação do regular funcionamento dos estabelecimentos de ensino integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino, assim como promoverá o acompanhamento da execução da proposta pedagógica das unidades escolares.


Seção III

Do Conselho Municipal de Educação

Art. 15. O CMEP é o órgão de Estado de natureza colegiada, vinculado ao Poder Público Municipal, com dotação prevista no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, que desempenha as funções normativa, mobilizadora, consultiva, propositiva, fiscalizadora, deliberativa e de controle social, de forma a assegurar a participação da sociedade na gestão da educação municipal.

Parágrafo único - O CMEP tem sua estrutura, composição e organização, funcionamento e atribuições definidos em regimento próprio.

Art. 16. O CMEP será constituído de 10 (dez) membros, escolhidos entre os profissionais com notório saber, que possuam nível superior e conhecimento de questões de natureza educacional, e respectivos suplentes, sendo 5 (cinco) do Poder Executivo, entre os quais é assegurado o assento do (a) Secretário (a) Municipal de Educação, na condição de membro nato e 5 (cinco) representantes de entidades/instituições da sociedade civil organizada e de segmentos educacionais do Município, assim compreendidos:

  1. 1 (um) representante de gestores das unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino;
  2. 1 (um) representante dos Pais que integram os Conselhos Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino;
  3. 1 (um) representante da Câmara dos Vereadores;
  4. 1 (um) representante das escolas privadas do Município de Paragominas;
  5. 1 (um) representante dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino.
  • 1º. O representante da entidade especificada no inciso III será indicado através de lista tríplice, em escrutínio definido nos termos de suas normas internas, que será apresentada ao Chefe do Poder Executivo, que fará a nomeação do representante.
  • 2º. O representante especificado no inciso I será eleito por seus pares e indicado, por meio de lista tríplice que será apresentada ao Chefe do Poder Executivo, que fará a nomeação do representante.
  • 3º. Os representantes constantes dos incisos IV e V serão indicados pelos competentes sindicatos da categoria, através de lista tríplice, que será apresentada ao Chefe do Poder Executivo, que fará a nomeação do representante.
  • 4º. Fica vedado à(o) Secretário(a) Municipal de Educação assumir a presidência e a vice-presidência do CMEP, além de outras funções executivas desse Órgão.

Art. 17.  Os membros do CMEP terão mandato de, no máximo, 03 (três) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual período.

  • 1º - Os membros e respectivos suplentes do CMEP serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
  • 2º - O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento órgão ou entidade representada, por perda do cargo público, ou ainda, por afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do CMEP.
  • 3º - Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que completará o mandato do anterior
  • 4º - Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação de Paragominas, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembléias que escolherão os novos representantes do CMEP.
  • - No caso do presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima competirá ao (à) Secretário(a) Municipal de Educação executar a ação.

Art. 18.  A função de conselheiro de educação é considerada de relevante interesse público e o seu exercício tem prioridade sobre quaisquer outras atividades e, quando convocados, os Conselheiros farão jus a transporte, diárias e jetons de presença a serem fixados pelo Chefe do Poder Público Municipal.

  • 1º - Será de oito o número máximo mensal de sessões remuneradas, para cada membro do Conselho.
  • 2º - O Presidente do Conselho perceberá mensalmente, como gratificação de representação, 50% (cinquenta por cento) da importância total dos "jetons" que lhe forem devidos.
  • 3º - Quando o conselheiro for representante dos profissionais efetivos da educação (professores e gestores), no curso do mandato, fica vedada:
  1. Sua exoneração do cargo sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atua;
  2. A atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho, cabendo ao conselheiro prévia e ampla divulgação do respectivo cronograma junto a sua chefia imediata;
  • O afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

Art. 19. Será assegurado ao CMEP, pelo Poder Executivo Municipal, ambientes e recursos adequados, que garantam a funcionalidade do órgão, consoante capacidade financeira do município.

  • 1º - O CMEP contará com um corpo técnico e administrativo de apoio necessário ao atendimento de seus serviços.
  • 2º - Poderão ser solicitados, pelo CMEP, profissionais e especialistas, na medida de suas necessidades, sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais, para o desempenho de suas funções específicas.

Art. 20.  O CMEP contará, sistematicamente, com dotação a ser assegurada no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, que permita o pleno desenvolvimento das atividades inerentes às suas funções legais, o que poderá ser inserido aos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino no município, em consonância com a legislação vigente.

Art. 21. A estrutura e o funcionamento do CMEP serão disciplinados por regimento próprio, devendo ser elaborado pelos seus membros e aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta dias), contados de sua instalação.

Art. 22. Os atos do CMEP serão submetidos ao Chefe do Poder Executivo Municipal para homologação.

Art. 23. As funções do CMEP, no contexto do SMEP, serão realizadas por meio das seguintes incumbências:

  1. velar pela qualidade pedagógica e social da educação no SMEP;
  2. zelar pelo cumprimento da legislação vigente e das disposições constitucionais, legais e normativas relacionadas à educação, no SMEP;
  • manifestar-se sobre assuntos de natureza, prioritariamente, educacional que lhe forem submetidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretário(a) Municipal de Educação e pelos organismos e/ou entidades que integram o SMEP;
  1. assistir, assessorar e orientar os demais Órgãos do Poder Público Municipal, bem como as instituições integrantes do SMEP, no diagnóstico dos problemas educacionais, sugerindo e deliberando medidas de aperfeiçoamento da educação e do ensino em Paragominas - PA;
  2. emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções, recomendações e outros encaminhamentos pertinentes, sobre assuntos de natureza educacional na jurisdição do SMEP;
  3. fiscalizar e acompanhar à execução orçamentária do Município, zelando pelo cumprimento da legislação que trata dos temas referentes à educação, assim como, a aplicação de recursos e convênios educacionais entre o Município e entidades públicas e privadas;
  • analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do SMEP;
  • acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, em todas as suas modalidades;
  1.   dar publicidade, sistematicamente, às ações efetivadas e/ou em desenvolvimento, de acordo com as funções que lhe são conferidas legalmente no SMEP;
  2. instruir e decidir os processos de credenciamento e de recredenciamento das Instituições de Educação Básica do SMEP;
  3. instruir e decidir os processos de autorização inicial e de renovação periódica de autorização para a oferta de todos os níveis de ensino que compõem o SMEP;
  • elaborar e aprovar os instrumentos de avaliação destinados à instrução dos processos de credenciamento e recredenciamento das Instituições de Ensino de sua jurisdição e de autorização e de renovação de autorização dos níveis de ensino por elas requeridos e/ou mantidos, em relação a qualquer uma de suas modalidades;
  • analisar, aprovar, cadastrar e arquivar os regimentos escolares das unidades de educação integrantes do SMEP, observado o disposto no parágrafo 2º do art.11;
  • manifestar-se sobre cessação da oferta, parcial ou total, de níveis de ensino por parte das instituições integrantes do SMEP e sobre descredenciamento de instituição de ensino da Rede Privada, mediante avaliação do encaminhamento dos alunos afetados;
  1. fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino do SMEP interagindo com a Secretaria Municipal de Educação e com outros órgãos de incumbências afins, quando dos respectivos processos;
  • propor medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do SMEP;
  • manter articulação e intercâmbios com os Conselhos de Educação e Sistemas de Ensino de outras esferas, em especial com o Conselho Estadual de Educação do Pará e os municipais circunvizinhos, além de outros órgãos de incumbências relacionadas à educação, estimulando o regime de colaboração;
  • fixar diretrizes e normas complementares e em articulação às nacionais e estaduais, para a organização e funcionamento do SMEP
  • estabelecer contínua articulação com instituições e outros conselhos sociais, existentes no município, integrando ações e responsabilidades com vistas ao pleno e qualificado atendimento à população;
  1. manifestar-se sobre critérios previstos para programas suplementares de apoio ao educando, como alimentação escolar, transporte, material didático, assistência à saúde e outros afins;
  • elaborar propostas de política educacional;
  • estabelecer interpretação legislativa, como órgão normatizador;
  • analisar e aprovar em primeira instância, o Plano Municipal de Educação, elaborado pelo Poder Executivo;
  • exercer outras atribuições previstas em Lei ou que dessa forma lhe forem conferidas.

Seção IV

Do Fórum Municipal de Educação

Art. 24. Ao Fórum Municipal de Educação compete a realização das conferencias municipais de educação, de acordo com os calendários nacionalmente estabelecidos, bem como a confecção e avaliação do PME, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único - A lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação previsto no caput, de duração decenal, com o objetivo de articular o Sistema Municipal de Ensino com os Sistemas Nacional e Estadual, em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino no SMEP, observadas as seguintes diretrizes:

  1. erradicação do analfabetismo;
  2. universalização do atendimento escolar;
  • melhoria da qualidade do ensino;
  1. formação para o trabalho;
  2. promoção humanística, científica e tecnológica.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL

Art. 25. A gestão democrática do ensino público, nos termos constitucionais, da legislação vigente e disposições desta Lei, será garantida no âmbito SMEP, mediante efetiva participação dos Conselhos Escolares, devendo ser observados os seguintes princípios:

  1. participação dos profissionais da educação e dos pais e/ou responsáveis pelos alunos na elaboração da proposta pedagógica da escola;
  2. transparência dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros, por parte dos gestores das unidades educacionais, mediante as prestações de contas e demonstrativos das aplicações das receitas destinadas às escolas;

Parágrafo único -. Integram a comunidade escolar os alunos, seus pais ou responsáveis, os profissionais da educação e demais servidores públicos em exercício na unidade escolar.


Seção I

Do Conselho Escolar

Art. 26. As unidades da rede pública municipal de ensino contarão, na sua estrutura, organização e funcionamento, com Conselhos Escolares, expressão de gestão democrática, que se constituem em órgãos colegiados integrantes da organização e funcionamento das unidades educacionais, que tem como finalidades básicas:

  1. concorrer para consolidar o processo educativo, buscando co-responsabilidade e socialização do processo decisório pelo fortalecimento, enriquecimento e qualificação do Projeto Político Pedagógico da escola;
  2. promover a integração entre os vários segmentos que participam do processo educativo na escola, viabilizando o exercício democrático, como forma de aprendizado e exigência de cidadania.

Art. 27. As diretrizes gerais quanto à eleição, atribuições, composição e funcionamento do Conselho Escolar, serão disciplinadas em normatização específica a ser baixada pelo CMEP.

Art. 28. As unidades educacionais, comunitárias e/ou filantrópicas, integrantes do SMEP, contemplados, sistematicamente, com recursos públicos, providenciarão na sua organização e funcionamento a constituição de Conselhos Escolares, nos termos deste capítulo.


Seção II

Da Nomeação de Gestores das Unidades Educacionais Públicas Municipais

Art. 29. Os (a) gestores (a) das unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino serão indicados pela Secretaria Municipal de Educação e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Paragominas.


CAPÍTULO IV

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 30.  Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, sejam:

  1. professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na Educação Infantil e nos ensinos fundamental e médio;
  2. trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
  3. trabalhadores em educação, preferencialmente aqueles portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.

Parágrafo único -  A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos:

  1. presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho;
  2. associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço;
  3. aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades;
  4. professores formados com o magistério indígena, para atuarem exclusivamente na educação escolar indígena.

Art. 31. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na Educação Infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal.

  • 1° - O SMEP por meio da Secretaria Municipal de Educação investirá na formação docente possibilitando prosseguimento de estudos à graduação plena em nível superior.
  • 2° - Será assegurada aos docentes atuantes nas unidades da Rede Pública Municipal de ensino, a formação continuada na área da Educação Especial, assegurado o assessoramento e apoio técnico especializado ao trabalho pedagógico na escola, tudo de conformidade com a legislação em vigor.

Art. 32. São incumbências dos profissionais da educação no exercício da docência:

  1. participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
  2. elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade educacional;
  3. zelar pela aprendizagem dos alunos;
  4. estabelecer estratégias de recuperação para alunos de baixo rendimento;
  5. ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente das atividades dedicadas a planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
  6. preencher os instrumentos de avaliação dos alunos definidos para a escola;
  7. colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Art. 33. São incumbências dos profissionais da educação em exercício de atividades de suporte pedagógico à docência na escola:

  1. coordenar, acompanhar e assessorar o processo de elaboração e execução da proposta pedagógica da escola;
  2. acompanhar e assessorar os docentes no cumprimento de dias e horas letivas, e no desenvolvimento de plano de trabalho e estudos de recuperação;
  3. prover meios para desenvolvimento de estudos de recuperação para alunos de baixo rendimento;
  4. articular-se com a comunidade escolar e informar os pais sobre a freqüência e o rendimento dos alunos e a execução da proposta pedagógica da escola.
  • 1º - Os profissionais de suporte pedagógico, em exercício no Órgão Executivo do SMEP, desenvolverão atividades de supervisão, acompanhamento, assessorias e avaliação junto às unidades educacionais públicas e privadas que o integram, de acordo com a legislação vigente.
  • 2º - Os profissionais de suporte pedagógico, em exercício no órgão executivo (Secretaria Municipal de Educação) e normativo (CMEP) do SMEP, perceberão vantagens e benefícios extensivos aos demais profissionais que atuam nas unidades educacionais, em razão de desenvolverem atividades voltadas ao atendimento às demandas das unidades educacionais.

Art. 34. O Poder Público Municipal investirá, sistematicamente, na valorização dos trabalhadores da educação da Rede Pública Municipal de Ensino e recomendará iniciativa das mantenedoras quanto à conjugação de esforços para atendimento aos servidores da rede privada.

Art. 35. A valorização dos profissionais da educação pública municipal será assegurada em Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério, regulamentado em lei própria

Art. 36. Será garantido aos profissionais da educação, nos termos da legislação pertinente e, inclusive, do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério, observadas as especificidades do magistério:

  1. ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
  2. aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico, extensivo à pós-graduação (latu sensu, strictu sensu), remunerado para esse fim, desde que seja cursado na área da educação e áreas afins e em instituições reconhecidas pelo Órgão Competente, nos termos da lei;
  3. progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho, nos termos da lei;
  4. período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho, com percentual especificado na legislação própria;
  5. condições adequadas de trabalho ao exercício profissional nas unidades educacionais do SMEP e atualização constante quanto à associação teoria/prática em estudos e pesquisas;
  6. piso salarial profissional igual ou acima ao piso salarial nacional, consoante legislação vigente;
  7. gratificação aos docentes de áreas do campo e indígena sobre seus vencimentos, nos termos do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.

Parágrafo único - Os critérios para o aperfeiçoamento profissional, previstos no inciso II, serão disciplinados em ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com a legislação em vigor.


CAPÍTULO V

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 37. O Município aplicará, anualmente, no mínimo 25% em manutenção e desenvolvimento do ensino público, conforme previsto na Constituição Federal.

Art. 38. Para fixação dos valores correspondentes aos mínimos instituídos no art. 37 desta Lei, será considerada a receita estimada na Lei do Orçamento Anual, ajustada, quando for o caso, por Lei que autoriza a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação.

Art. 39. Considerar-se-ão como manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos da legislação vigente, as despesas realizadas com vista à consecução dos objetivos básicos das unidades educacionais, compreendendo as que se destinam à remuneração e ao aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação.

Art. 40. Será assegurado às escolas o recebimento de recursos da receita própria sob a forma de suprimento de fundo para aplicação com despesa de pronto pagamento, nos termos de lei específica que regula a matéria.

Art. 41. A Secretaria Municipal de Educação participará da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, cabendo-lhe definir a destinação dos recursos vinculados e outros que forem reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino e do CMEP.

Parágrafo único - O CMEP acompanhará a execução das leis orçamentárias, zelando, também, pelo cumprimento dos dispositivos legais.

Art. 42. O titular do Órgão Executivo da Educação no Município é o gestor dos recursos financeiros destinados à respectiva área, sendo responsável, juntamente com as autoridades competentes do Município, pela sua correta aplicação.

Art. 43. Cabe ao Secretário (a) Municipal de Educação controlar, de acordo com a lei específica, os repasses a serem feitos diretamente às unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino, acompanhando e orientando sua correta aplicação.


CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 44. Nos 30 dias subsequentes à publicação desta Lei, para a instituição do CMEP, deverá o Secretário(a) Municipal de Educação encaminhar ofício às entidades com direito à representação conforme estabelece a art. 16, para procederem à indicação dos respectivos membros, no prazo de 30 dias.

  • 1º - Após receber os nomes indicados pelas entidades, bem como efetuar as suas indicações, o Secretário(a) Municipal de Educação deverá encaminhá-los para fins da respectiva nomeação nos termos desta Lei.
  • 2º - O início solene das atividades do CMEP ocorrerá com a posse de seus membros, a qual será efetivada pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
  • 3º - Da reunião inicial será lavrada ata e os respectivos termos de posse, devendo o CMEP, em seguida escolher o seu presidente entre os pares e designar relatores para elaborar o seu Regimento Interno, que deve ser aprovado por dois terços dos conselheiros titulares.

Art. 45. O Chefe do Poder Público Municipal providenciará a implantação e instalação do CMEP, em até 120 (cento e vinte), a contar da vigência desta lei, dotando-o de infraestrutura e de meios para o seu efetivo funcionamento.

Art. 46. O SMEP adotará as normas complementares emanadas do Conselho Estadual de Educação do Pará, enquanto o seu Órgão Normativo não tiver elaborado normas próprias.

Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas –PA, xxxxx.