NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

A Prefeitura de Paragominas vem à público esclarecer a sentença publicada ontem, 09 de agosto de 2019, pela Justiça Federal sobre a utilização de recursos do FUNDEF:

1 - O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará foi antecipadamente consultado pela Prefeitura de Paragominas para que fosse feita a destinação correta dos precatórios do FUNDEF;

2 – O Juiz Federal que proferiu a sentença reconheceu a boa fé e o cuidado do gestor municipal, Prefeito Paulo Tocantins, na aplicação dos recursos dos precatórios da Educação;

3 – A Sentença manteve os recursos que foram aplicados em saúde, assistência social e educação pela Prefeitura de Paragominas, assim, não sendo necessário serem devolvidos, uma vez que foram aplicados, diretamente no interesse público primário;

4 – Também reconheceu a legalidade do contrato de serviços advocatícios firmado com o escritório que acompanhou a ação, entendendo inclusive, a licitude dos honorários advocatícios. Porém, pontuou que tais pagamentos deveriam ter vindo de outra fonte;

5 – Mesmo antes da publicação da sentença, os recursos remanescentes já haviam sido depositados em conta especifica para este fim, o que denota que a Prefeitura já vinha cumprindo o procedimento correto.

6 – Esclarecemos que qualquer informação não aqui descrita ou que fuja do teor da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz Federal, não será a real expressão da verdade.

7 – Finalmente, a Prefeitura Municipal de Paragominas reafirma o seu compromisso com a população agindo com transparência, responsabilidade e zelo no tratamento e aplicação do dinheiro público.