Prefeito Paulo Tocantins assina Lei N°961/2018

Durante a abertura da 3ª edição da Agroshow, na área de experimento Silo Coopernorte, na manhã desta quinta-feira (17), o Prefeito Paulo Tocantins assinou o projeto de Lei N°961/2018 que regulamenta a criação de espécies exóticas aquícolas em sistema fechado no município de Paragominas, “assumimos o desafio de criar uma lei que não existe em outro Estado da Amazônia. Estamos regulamentando uma atividade. Criamos mecanismo para exercer a atividade de forma responsável, para que os municípios possam acompanhar essa produção de forma viável”, afirmou o Prefeito.

A Lei foi criada e aprovada visando a necessidade de estabelecimento dessas definições para fins de regularização ambiental de empreendimentos aquícolas que utilizem espécies exóticas no município, considerando assim que não existe no Estado do Pará legislação regulamentando a criação de tais espécies, bem como a necessidade de fazê-lo no âmbito municipal.

Com a lei todos os produtores poderão ser beneficiados a fim de produzir de forma segura e regulamentada, exercendo assim a piscicultura como um bem maior para o crescimento do incentivo do agronegócio no município.