Legislação Pessoal

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Descrição: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

Lei publicada em: www.planalto.gov.br.

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Lei Municipal Nº 342.2002

Descrição: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGFISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS-PA

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Lei Municipal Nº 184.1998

Descrição: DISPOE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA PREFEITURA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

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