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    Saia da Informalidade

    SAIA DA INFORMALIDADE
    Registre sua empresa e confira as vantagens de se tornar um Micro Empreendedor Individual
    Micro Empreendedor Individual – MEI – Tendo como pré-requisito o faturamento limitado a R$ 60 mil por ano ou, proporcionalmente, R$ 5 mil por mês, o MEI atualmente é considerado como um verdadeiro marco no Brasil, possibilitando que um número significativo de negócios que, antes atuavam na informalidade se legalizassem sem muita burocracia uma vez que, como qualquer empresa, sendo MEI é possível que a empresa tenha seu número de registro de CNPJ e emita nota fiscal pelo serviço prestado/produto vendido.

    Nem todos os tipos de empresas podem optar pelo MEI, pois existem atividades que até então não estão enquadradas como tal, assim como o MEI não pode ter sócio, pois prevê a existência de um único proprietário.

    Para alguns tipos de empreendimento esse formato foge do ideal, pois dá um caráter muito pessoal para o negócio, sem considerar a responsabilidade direta que o dono tem com qualquer operação realizada pela empresa.

    Documentos necessários:
    Para fazer a inscrição como MEI é necessário apresentar originais dos seguintes documentos:

    Carne de IPTU do local onde irá exercer a atividade
    CIC, RG, Título de Eleitor;
    Comprovante de Residência no nome do requerente;
    Deverá também apresentar recibo de Imposto de Renda de Pessoa
    Física atual, se declarar;
    Email para contato;
    Para ponto fixo deverá informar a metragem do local onde irá exercer a atividade;
    Cuidado com sites que prometem inscrever o contribuinte como MEI e na verdade são armadilhas para buscar dados pessoais. O único site correto para a inscrição é www.portaldoempreendedor.gov.br

    Consulte o Manual do Manual do Processo Eletrônico de Inscrição do MEI: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual

    PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

    Atendimento de segunda a 08:00 às 12:00-14:00 às 18:00

    Telefone:
    (91) 3729-8037 / 3729-8038

    Presencial:
    End.: Av. do Contorno, 1212, Centro – Paragominas – PA, CEP: 68625-445

    Eletrônico:
    Ouvidoria / e-SIC

    COMO CHEGAR À PREFEITURA

    DESENVOLVIDO POR CR2

    Muito mais que criar site ou sistema para prefeituras! Realizamos uma assessoria completa, onde garantimos em contrato que todas as exigências das leis de transparência pública serão atendidas.

    Conheça o PNTP e o Radar da Transparência Pública

    Todos os direitos reservados a Prefeitura Municipal de Paragominas.

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