- Lei N° 948/2017, de 24 de Outubro de 2017 (PPA 2018-2021): Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2018-2021 e dá outras providências
- Lei Nº 848/2013, de 13 de Dezembro de 2013 (PPA 2014-2017): Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2014 – 2017
- Lei Nº 714/2009, de 02 de Dezembro de 2009 (PPA 2010/2013): Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010-2013 e dá outras providências
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