Declaramos que o ente não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.
- Lei N° 905/2015, de 14 de Dezembro de 2015: Altera dispositivos da Lei 888/2015, que fixa os valores das diárias dos agentes políticos e de servidores municipais
- Lei N° 888/2015, de 17 de Julho de 2015: Dispõe sobre fixação do valor das diárias dos agentes políticos e dos servidores do Município, para as viagens a serviço fora do domicílio e dá outras providências
- Lei N° 471/2005, de 05 de Abril de 2005: Dispõe sobre a fixação do valor das diárias dos agentes políticos e dos servidores públicos do Município, para as viagens a serviço fora do domicílio e dá outras providências
