Mais de 10 representações da sociedade civil e governo participaram nesta terça-feira, dia 25 de outubro, do 1º Seminário de Aniversário “Desmistificando o Estatuto da Criança e do Adolescente”, realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em parceria com o Ministério Público do Estado e Prefeitura de Paragominas. Um dos principais objetivos do evento é esclarecer o verdadeiro papel do ECA para a rede de atendimento de Garantia de Direitos.
Para a Promotora do MPE, Daliana Viana, Paragominas é uma cidade privilegiada por ter uma estrutura muito boa de suporte, tanto na assistência social, quanto nos termos do próprio Estatuto. “Mesmo assim, muito precisa ser feito. Estamos viabilizando junto com a Prefeitura, a implementação do segundo Conselho Tutelar por entendermos que há realmente uma demanda para que esses direitos da Criança e do Adolescente sejam preservados, e para que tenham mais agentes prezando por esses direitos”, afirma a Promotora. Ela diz ainda que a família é o grande gargalo da Rede. “E o que nós tentamos buscar é a conscientização de que o principal ponto de suporte da criança e do adolescente é a família e não os entes públicos. A inserção, a interferência desses entes precisa ser excepcional, ou seja, quando a família já não tem mais condições de resgatar aquela criança ou aquele adolescente ou ainda, é a própria família que o coloca em uma situação de risco”, explica.
Wogna Rocha é Conselheira Tutelar em Paragominas há 4 anos e hoje, coordena o Conselho. Ela concorda com a promotora quando diz que Paragominas avançou e que tem uma boa estrutura de atendimento a este público. Wogna explica que há uma confusão enorme acerca do papel do ECA e do Conselho Tutelar e o seminário vem esclarecer esses equívocos, pontuando os papeis de cada ente, bem como o dever da família. “O que o ECA garante é o direito dessas crianças e adolescentes quando violados”, enfatiza. “Ele não existe para passar a mão na cabeça de ninguém, como muita gente afirma, sem ter o conhecimento”, continua.
Um dos papeis do poder público é combater com prevenção, as mais diversas formas de violação de direitos de crianças e adolescentes, como o abuso e exploração sexual, trabalho infantil, violência doméstica, etc. “Trabalhar prevenção é o que fazemos todos os dias nas nossas escolas, nos projetos sociais. Por vezes, somos nós que identificamos a violação desses direitos e acionamos a Rede de Proteção”, explica o Prefeito Paulo Tocantins. “Paragominas está à frente de muitos municípios porque já entendeu a algum tempo que investir na infância e na juventude é assegurar um futuro melhor, com qualidade de vida e oportunidade. Fizemos o nosso dever de casa e buscamos melhorar ainda mais os serviços oferecidos não só para esse público, mas também para as famílias”, completa Tocantins.
O juiz da 3ª Vara Cívil da Comarca de Paragominas e que também responde pela Vara da Infância e da Juventude, Jocelino Rocha, também esteve no evento. Segundo ele, o ECA é uma das legislações mais avançadas não só do Brasil, mas do mundo e que precisa de uns ajustes, poucos. Ele explica ainda que o papel do poder judiciário dentro da Rede de Garantia de Direitos é garantir o cumprimento do ECA, reprimindo as violações e punindo-as, quando acontecem. “Procuramos fazer os ajustes necessários para que os direitos dessas crianças e adolescentes sejam concretizados, conforme estabelecido na Constituição Federal, em seu artigo 227”, afirma. O juiz também pontua o protagonismo da família no que diz respeito à orientação das crianças e adolescentes. “A família é a base para que a partir dela a criança e o adolescente conheça os direitos e deveres que tem quanto cidadãos e a partir disso, saibam que podem usufruir desses direitos”, conclui.
O ECA – Em julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 26 anos. O Brasil foi um dos primeiros países a organizar uma legislação que seguisse os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, criando em 13 de julho de 1990 o Estatuto. Desde que foi criado, o ECA vem se consolidando como o principal instrumento de construção de políticas públicas para a promoção e garantia de direitos de crianças e adolescentes.
