Leis
dezembro, 2022
LEI Nº 1103/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023-Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, Estado do Pará, para o exercício financeiro 2023 e dá outras providências)
LEI Nº 1102/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 (Declara e reconhece como de utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, o Instituto Anjos da Guarda)
LEI Nº 1101/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 (Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1.050/2021 e dá outras providências)
LEI Nº 1100/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 (Declara de Utilidade Pública Municipal a Organização Não Governamental Unidos Venceremos, e dá outras providências)
LEI Nº 1099/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a criação da “Semana do Empreendedorismo das Escolas Públicas da Rede Municipal” e dá outras providências)
setembro, 2022
LEI Nº 1098/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a veiculação de propaganda que reprovem a violência doméstica e familiar contra a mulher e o abuso sexual de crianças e adolescentes, nos eventos culturais, artísticos, esportivos e nos meios de comunicação do Poder Executivo ou quaisquer de suas Secretarias, no âmbito do município de Paragominas)
LEI Nº 1097/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências)
LEI N° 1096/2022, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo do Município de Paragominas/PA a dispor dos recursos extraordinários provenientes dos precatórios do FUNDEF e dá outras providências)
julho, 2022
LEI Nº 1095/2022, DE 17 DE JULHO DE 2022 (Dispõe sobre o reconhecimento da feira Agropecuária de Paragominas – AGROPEC como patrimônio cultural de natureza imaterial do Municipio de Paragominas, e dá outras providências)
LEI Nº 1093/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022 (Denomina de Felipe Souza rança, a ponte sobre o córrego que atravessa o loteamento Laércio Cabeline II, no Bairro Jardim Atlântico)
LEI Nº 1092/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022 (Dispõe sobre a denominação de “Portal dos Vereadores João Ferreira Lima”, no âmbito da Câmara Municipal de Paragominas-PA)
LEI Nº 1091/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022 (Dispõe sobre a denominação de “Procuradoria da Mulher Olga Oliveira Moreira”, no âmbito da Câmara Municipal de Paragominas-PA)
LEI Nº 1090/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022 (Fixa o valor e regulamenta o processo de concessão de diárias destinadas ao custeio de despesas com viagens de Servidores Públicos, Prefeito (a), Vice-prefeito (a) e Secretários (as) Municipais do Município de Paragominas/PA, e dá outras providências)
junho, 2022
LEI Nº 1089/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (Dispçoe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Paragominas)
LEI Nº 1088/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (Declara e reconhece de utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, a Associação Amor em Ação Paragominas – AMAP)
LEI Nº 1087/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (Institui o Programa “Mulheres na Política”, dispondo sobre medidas de incentivo à participação feminina na atividade política no âmbito do Município de Paragominas, e dá outras providências)
LEI Nº 1086/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a desafetação de área total de 489,46 m², localizada no loteamento Parque da Promissão I, bairro Promissão e dá outras providências)
LEI Nº 1085/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a desafetação de área de 481,17 m², localizada entre a Rua Adelino de Freitas Bicalho e a Travessa Pâmela Gales Moura, Bairro Camboatã, Cidade de Paragominas-PA)
LEI Nº 1084/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022 (Institui o Fundo Municipal do Trabalho, cria o Conselho municipal do Trabalho, Emprego e Renda e dá outras providências)
LEI Nº 1083/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a fixação do vencimento básico dos cargos em provimento efetivo de técnico de nível superior, classes terapeuta ocupacional, assistente social, médico veterinário, nutricionista, fisioterapeuta, psicólogos e engenheiros da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, e dá outras providências)
LEI Nº 1082/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre revisão do vencimento básico dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos em provimento efetivo da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, e dá outras providências)
LEI Nº 1081/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022 (Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias no Município de Paragominas e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022 (Altera o inciso do art. 12 e o art.28 da Lei 952/17 que dispõe sobre a estrutura organização da administração pública municipal, reestrutura o quadro de cargos em comissões e função gratificadas e dá outras providências)
abril, 2022
LEI Nº 1080/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade no site oficial da Prefeitura de Paragominas, os medicamentos disponíveis na rede SUS/Paragominas e dá outras providências)
LEI Nº 1079/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 (Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paragominas o evento de MMA “Troad Fighter”)
março, 2022
LEI Nº 1078/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022 (INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LEI Nº 1077/2022, DE 17 DE MARÇO DE 2022 (Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 757/2011, de 22/06/2011, que Regulamenta no Município de Paragominas o Serviço de Transporte Individual de Passageiros e dá outras providências)
dezembro, 2021
LEI N º1075/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera a Lei Municipal Nº 902, de 25 de novembro de 2015)
LEI Nº 1074/2021 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera a Lei Municipal Nº 999/2019, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, na modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, oferecer garantias e dá outras providências)
LEI Nº 1073/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, Estado do Pará, para o exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências)
LEI Nº 1072/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (Denomina de Pedro Moreira Sobrinho, a ponte sobre o Rio Uraim que interliga os bairros JK e Promissão I)
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2017)
LEI Nº 1073/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, para o exercício financeiro 2022)
novembro, 2021
LEI Nº 1071/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 (Declara e reconhece como de utilidade pública, no âmbito do Município de Paragominas, a Associação de Mini e Pequenos Produtores Rurais da Colônia Oriente)
LEI Nº 1070/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025 e dá outras providências)
outubro, 2021
LEI Nº 1069/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e Violência Contra a Mulher e dá outras providências)
LEI Nº 1068/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Denomina de Constantino Pereira do Sacramento a via pública localizada no logradouro rodovia dos pioneiros, bairro nova conquista)
LEI Nº 1067/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre o parcelamento de solo denominado LOTEAMENTO CANAÃ)
LEI Nº 1066/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização de implementação e pagamento do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal n. 11.738/2008, correspondente aos anos de 2019 e 2020)
LEI Nº 1065/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre a Emissão e disponibilização gratuita de carteira Estudantil para alunos da Rede Municipal de Ensino Público de Paragominas-Pa)
LEI Nº 1064/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências)
LEI Nº 1063/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre aprovação do projeto Loteamento Jardim Vale do Uraim)
setembro, 2021
LEI Nº1062/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal que as bandeiras no município de Paragominas fiquem a meio mastro enquanto houverem casos de morte causadas pela covid-19 e em luto pelas pessoas que já se foram vítimas da doença)
LEI Nº1061/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 (Institui a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas”, nas escolas da rede municipal e de rede privada)
LEI Nº 1060/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre alteração e cancelamento parcial do Projeto de Urbanização denominado Loteamento Residencial Paricá)
LEI Nº 1059/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal e do art. 105 da lei orgânica do município, e dá outras providências)
agosto, 2021
LEI Nº 1058/2021, DE 14 DE AGOSTO DE 2021 (Dispõe sobre a vedação da contratação e ou compra de veículos de ambulâncias sem ar condicionados para transporte de pacientes na cidade de Paragominas, e dá outras providências)
LEI Nº 1057/2021, DE 14 DE AGOSTO DE 2021 (Cria o programa municipal denominado “Adote uma Praça”, projeto que incentiva a parceria entre a iniciativa privada e a Prefeitura de Paragominas, no intuito de promover melhorias nas praças do município)
LEI Nº 1056/2021, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 (Estabelece as igrejas, os tempos religiosos de qualquer culto e as comunidade missionárias como atividade essencial no município de Paragominas-Pará)
LEI Nº 1055/2021, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 (LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências)
julho, 2021
LEI Nº 1054/2021, DE 14 DE JULHO DE 2021 (Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras Providências)
LEI Nº 1053/2021, DE 09 DE JULHO DE 2021 (Dispõe sobre a adequação do vencimento básico do profissional do Magistério Público Municipal, fixado para a classe inicial e nível mínimo de habilitação, ao piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal Nº 11738/2008 e dá providências correlatas)
junho, 2021
LEI Nº 1046/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Regulamenta a doação de bens móveis inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Paragominas)
LEI Nº 1052/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Denomina de Escola Municipal de Ensino Fundamental João Maria Fernandes a Associação da Paz)
LEI Nº 1051/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Proíbe a instalação de poste de iluminação pública de madeira e estabelece prazo para sua troca e dá outras providências)
LEI Nº 1050/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre a proibição à prática de maus-tratos e crueldade contra animais no município de Paragominas e estabelece sanções para aqueles que as praticarem)
LEI Nº 1049/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento Integral e Multidisciplinar para homens que praticam violência doméstica e familiar – NAIM)
LEI Nº 1048/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal sobre a prioridade aos funcionarios da rede publica de ensino em receber as vacinas destinadas a imunizar a população contra a Covid-19 em Paragominas)
LEI Nº 1047/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre atendimento prioritário aos colonos nos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares no Município de Paragominas, e dá outras providencias)
LEI Nº 1044/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Denomina a nova Rua dos Capixabas)
abril, 2021
LEI Nº 1043/2021, DE 28 DE ABRIL DE 2021 (Altera a Lei 1.038)
LEI Nº 1042/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021 (Dispõe sobre a criação de ouvidoria no município)
Leis antigo sistema
LEI Nº 1041/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021 (Reconhece a prática de exercício físico como essencial)
LEI Nº 1040/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021 (Ratifica o Protocolo Combate CORONAVIRUS)
LEI Nº 1039/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021 (Autoriza aquisição da vacina covid-19)
março, 2021
LEI Nº 1037/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021 (Proíbe nomeação de pessoas condenadas de crime contra mulher)
LEI Nº 1036/2021, DE 03 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento em conta única da Taxa de Lincença para Localização, Funcionamento e FIscalização (TLLF) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por tempo determinado, e dá outras providências)
dezembro, 2020
LEI Nº 1034/2020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021-Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, para o exercício financeiro 2021)
LEI Nº 1.032/2020, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 (DENOMINA AS VIAS DO MERCADO MUNICIPAL; e dá outras providências)
LEI Nº 1033/2020, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 (CRIA O “PROGRAMA SAÚDE RURAL ITINERANTE” NO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS; e dá outras providências)
LEI Nº 002/2020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 (Altera dispositivos da Lei Complementar Nº001, de 29 de Dezembro de 2017 em razão da publicação da Lei Complementar Nº175 de 23 de Setembro de 2020; e dá outras providências)
outubro, 2020
LEI Nº 1.030/2020, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 (DENOMINA DE ALAMEDA JOSÉ MATOGROSSO A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PROMISSÃO i, NO BAIRRO DA PROMISSÃO)
LEI Nº 1.031/2020, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 (DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE “CENTRO DE INICAÇÃO AO ESPORTE PAULO VITOR COCHRANE CHAVES TORRES”, O CENTRO POLIESPORTIVO LOCALIZADO NO BAIRRO TROPICAL LOTEAMENTO MORADA DO SOL)
LEI Nº 1.028/2020, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 (AUTORIZA A INCLUSÃO DE MEL DE ABELHA NA COMPLEMENTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LEI Nº 1.029/2020, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 (DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS)
LEI Nº 1.026/2020, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 (DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇAO DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO EM PARAGOMINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
agosto, 2020
LEI Nº 1.021/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 (“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 884/2015, QUE DIPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS” , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LEI Nº 1.022/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 (INSTITUI A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LEI Nº 1.023/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 (AUTORIZA A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (CIA/TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
julho, 2020
LEI Nº 1.020/2020, DE 20 DE JULHO DE 2020 (DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA , NO âMBITO SO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, A “ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL MENINOS DE OURO”)
LEI Nº 1019/2020, DE 20 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021- Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providencias)
LEI Nº 1.018/2020, DE 13 DE JULHO DE 2020 (INSTITUI O NOVO PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – PMIA DE PARAGOMINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
junho, 2020
LEI Nº 1.016/2020, DE 22 DE JUNHO DE 2020 (INSTITUI A COMENDA DE MÉRITO MUNICIPAL “MARISA ROCHA COELHO FERNANDES” AOS ALUNOS DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS QUE SE DESTACAREM POR DESEMPENHO ESCOLAR, ATIVIDADES ESPORTIVAS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICA E CULTURAIS)
LEI Nº 1.017/2020, DE 22 DE JUNHO DE 2020 (DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE URBANIZAÇÃO DENOMINADO LOTEAMENTO JARDIM VALLE DO URAIM)
março, 2020
LEI Nº 1.014/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LEI Nº 1.013/2020, DE 16 DE MARÇO DE 2020 (AUTORIZA A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LEI Nº 1.012/2020, DE 06 DE MARÇO DE 2020 (DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, O ROTARY CLUB PARAGOMINAS)
fevereiro, 2020
LEI Nº 1.011/2020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a instituir o Curso Preparatório para o Enem e pré-vestibular gratuito no Município de Paragominas-Pa; e dá outras providências)
LEI Nº 1.011/2020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CURSO PREPARATÓRIO PARA O ENEM E PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO NO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
dezembro, 2019
LEI N° 1009/2019 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a Concessão de Abono de Natal aos Servidores da Câmara Municipal de Paragominas e dá outras providências)
LEI N° 1007/2019 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel localizado no Loteamento Parque Village Flamboyant de propriedade do Município de Paragominas para Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais – ADRA e dá outras providências.)
LEI N° 1005/2019 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe da Implantação do Disque Denúncia da violência contra a mulher disque 180 e dá outras providências)
LEI N° 1004/2019 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a denominação de “Praça Pr. Joaquim Pereira dos Santos”, a praça do loteamento Parque das Américas, anexo ao bairro Angelim)
LEI N° 1003/2019 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no município de Paragominas e dá outras providências.)
LEI N° 1002/2019 DE 02 DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre alíquotas de contribuição previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paragominas)
novembro, 2019
LEI N° 1001/2019 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 (Altera o Art. 1° da Lei Municipal 997/2019, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre o enquadramento dos Cargos extintos pela Lei N° 978/2019 e dá outras providências)
LEI N° 1000/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 (Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com transtorno do Espectro Autista)
outubro, 2019
LEI N° 999/2019 DE 08 OUTUBRO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, a oferecer garantias e dá outras providências.
LEI N° 998/2019 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019 (Declara e Reconhece como de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Paragominas, a Associação de Voluntários de Ataides Gusmão. End.: Rua Vitória n° 40 – anexo à Igreja Católica Bairro: Nagibão I- CEP:66823-010)
setembro, 2019
LEI N° 997/2019 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 ( Dispõe sobre o enquadramento dos Cargos extintos pela Lei N° 978/2019 e dá outras providências.)
LEI N° 996/2019 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 (Fica instituída no âmbito do Município de Paragominas, a Semana da Concientização; bem como a prevenção da Depressão e Suicídio, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de setembro.)
junho, 2019
LEI N° 993/2019 DE 12 JUNHO DE 2019 (Proíbe a pratica de soltar pipas, papagaios e similares em vias públicas e dá outras providências)
LEI N° 992/2019 DE 12 JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a criação da semana educativa do uso responsável de pipas e dá outras providências)
LEI N° 991/2019 DE 10 JUNHO DE 2019 (Institui no Município de Paragominas-PA a Semana do Bebê)
LEI N° 990/2019 DE 07 DE JUNHO DE 2019 (Institui o congresso gideões missionários da última hora, a ser realizado anualmente, no primeiro final de semana do mês de junho, no município de Paragominas)
maio, 2019
LEI N° 989/2019 DE 14 DE MAIO DE 2019 (Define critérios diretrizes e procedimentos para o programa de aluguel social no município de Paragominas e estabelece a concessão de benefício financeiro mensal para cobertura de despesas com moradia de famílias de baixa renda, na forma que especifica)
LEI N° 988/2019 07 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Urbanização denominado Loteamento Vale dos Lírios.)
LEI N° 987/2019 DE 07 DE MAIO DE 2019 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa “Passe Livre Cultural Rural” no âmbito do Município de Paragominas e dá outras providências)
abril, 2019
LEI N° 986/2019 DE 25 DE ABRIL DE 2019 (Concede insenção de IPTU- Exercício de 2018, 2019 e 2020 e exercícios posteriores, taca de licença para localização, funcionamento e fiscalização – Exercício de 2019 e 2020, para os imóveis atingidos pelas enchentes ocorridas em abril de 2018 e março de 2019 e nos casos de desastres naturais, calamidades públicas e estado de emergência, no município de Paragominas e dá outras providências)
LEI N° 985/2019 DE 25 DE ABRIL DE 2019 (Declara e reconhece de utilidade pública, no âmbito do Município de Paragominas, a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Mandacaru-APRAM, e dá outras providências)
LEI N° 984/2019 DE 25 DE ABRIL DE 2019(Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o controle populacional de cães e gatos no município de Paragominas através de castração cirúrgica em unidade móvel equipada, bem como a realização de campanhas educativas sobre guarda responsável e bem-estar animal)
LEI N° 983/2019 DE 25 DE ABRIL DE 2019 (Institui o programa de incentivo ao estágio no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências)
LEI N° 982/2019 DE 12 DE ABRIL DE 2019 (Fica instituída, a Bíblia Sagrada como patrimônio cultural e imaterial do município de Paragominas-PA e dá outras providências
março, 2019
LEI N° 981/2019 DE 12 DE MARÇO 2019 (Dispõe sobre a permissão para comercialização de bebidas alcoólicas no estádio e ginásios esportivos, durante a realização de eventos esportivos ou culturais no âmbito do Município de Paragominas, e dá outras providências.)
LEI N° 980/2019 DE 12 MARÇO DE 2019(Dispõe sobre a criação do Dia municipal do Capelão Religioso no município de Paragominas-PA e dá outras provide)
LEI N°979/2019 DE 12 DE MARÇO DE 2019(Institui o dia Municipal dos Surdos no município de Paragominas e dá outras providências)
fevereiro, 2019
LEI N° 978/2019 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 (Dispõe sobre a nova estrutura organofuncional da Câmara Municipal de Paragominas-PA, Reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores e dá outras providências)
LEI N° 997/2019 DE 08 FEVEREIRO DE 2019 (Institui o Auxílio-alimentação aos servidores públicos; efetivos, comissionados e contratados da Câmara Municipal de Paragominas e dá outras proviências)
dezembro, 2018
LEI N° 972/2018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (Institui no Calendário Comemorativo do Município de Paragominas/PA o “Dia do DeMolay”, a ser comemorado anualmente no dia 18 de Março)
LEI Nº 974/2018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar um espaço fixo dedicado a “gastronomia de rua” (Food Park) no Município de Paragominas)
novembro, 2018
LEI Nº 970/2018, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 (Institui o Dia da Conscientização e Prevenção do Mal de Alzheimer no Município de Paragominas e dá outras providências)
LEI Nº 969/2018, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescentes, jovens e idosos pelas empresas prestadoras de serviços a órgãos da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências)
agosto, 2018
LEI Nº 966/2018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 (Autoriza a doação de bens móveis inservíveis se propriedade da propriedade da Prefeitura Municipal de Paragominas)
LEI Nº 968/2018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 (Dispõe sobre normas para licenciamento de estabelecimentos processadores, registro e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no Município de Paragominas no Estado do Pará, e dá outras providências)
julho, 2018
LEI Nº 964/2018, DE 17 DE JULHO DE 2018 (Altera a Lei Municipal n° 794/2012, que dispõe sobre o Plano Municipal de Prevenção, Repressão ao Tráfico e ao uso indevido de substâncias entorpecentes e dá outras providências)
LEI N° 963/2018 DE 17 DE JULHO DE 2018 (Altera o art. 3° da Lei 925/2016, que institui o Conselho Municipal de Direitos do Idoso, no Município de Paragominas e dá outras providências)
março, 2018
LEI Nº 959/2018 DE 29 DE MARÇO DE 2018 (Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal N° 875/2014, que autoriza a modificação do loteamento urbano denominado “Amazônia Parque” e dá outras providências)
LEI Nº 958/2018 DE 13 DE MARÇO DE 2018 (Altera os art. 25 e 26 da Lei N° 591/1991, que dispõe sobre a Política Municipal de Direitos da Criança e Adolescente)
dezembro, 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Paragominas, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017(Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Paragominas, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI Nº 953/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre o plano de carreira dos titulares de cargos efetivos de Procurador Municipal e dá outras providências)
novembro, 2017
LEI Nº 952/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, reestrutura o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências)
LEI N° 951/2017, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre o SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS, no Município de Paragominas dá outras providências)
outubro, 2017
LEI Nº 950/2017, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 (Dispõe sobre a desafetação e doação de área localizada no Residencial Olga Moreira, de propriedade do Município, para o Serviço Social do Comércio – SESC, e dá outras providências)
LEI Nº 947/2017, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 (Altera a redação do artigo 89 da Lei Municipal nº 884, de 26 de maio de 2015, que dispõe sobre alteração, atualização e consolidação da legislação previdenciária do Município de Paragominas)
LEI Nº 946/2017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 (Fixa o Valor dos Plantões dos Profissionais da Rede Municipal de Saúde e dá Outras Providências)
LEI Nº 945/2017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 (Cria cargo de provimento efetivo de AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO e o incorpora ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Paragominas e dá outras providências)
agosto, 2017
LEI Nº 941/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 (Altera a Lei Municipal nº 938, de 05/07/2017, “Institui o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paragominas/PA)
LEI Nº 940/2017, DE 10 DE AGOSTO DE 2017 (Declara e Reconhece como de Utilidade Pública, no Âmbito do Município de Paragominas, a Associação Paragominense das Pessoas Portadoras de Deficiências e Necessidades Especiais APPDNE)
julho, 2017
LEI Nº 939/2017, DE 20 DE JULHO DE 2017 (Autoriza a Agência de Saneamento de Paragominas, a incluir em suas contas de recebimento contribuição espontânea a favor de entidades sem fins lucrativos e dá outras disposições)
LEI Nº 936/2017, DE 16 DE JUNHO DE 2017 (Altera a lei nº 591/1991, que dispõe Sobre a Política Municipal de Direitos da Criança e Adolescente. (Criação de novos Conselhos Tutelares))
LEI Nº 938/2017, DE 05 DE JULHO DE 2017 (Institui o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paragominas e dá outras providências. )
LEI Nº 937/2017, DE 05 DE JULHO DE 2017 (Autoriza a Prefeitura do município de Paragominas a instituir, o projeto “Casa da Mulher” com o objetivo de acolher as mulheres que sofrem diariamente com problemas de saúde, sociais e violência doméstica. )
abril, 2017
LEI Nº 932 /2017, DE 24 DE ABRIL DE 2017 (Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Paragominas e dá outras providências)
LEI N° 930/2017, DE 11 DE ABRIL DE 2017 (Institui no calendário oficial de Datas e Eventos do Município de Paragominas as campanhas denominadas “Outubro Rosa” e “Novembro Azul” dedicadas à mobilização e o desenvolvimento de ações de prevenção e conscientização em relação ao câncer de mama e de próstata, e dá outras providências)
LEI Nº 929/2017, DE 11 DE ABRIL DE 2017 (Dispõe sobre a implantação de ciclovias/ciclofaixas quando da instalação de novos loteamentos no Município de Paragominas)
novembro, 2002
dezembro, 1987
LEI Nº 426/1987, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987 (Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o salário do pessoal fixo da Prefeitura Municipal de Paragominas em 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 10 de janeiro de 1988, de acordo com o que dispõe a Lei de Plano de Reclassificação de cargos e salários)
LEI Nº 424/1987, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987 (Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente desta Prefeitura e da outras providências)
LEI Nº 423/1987, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987 (Dispõe sobre o Plano de Reclassificação de cargos e salários do pessoal fixo da Prefeitura Municipal de Paragominas, estabelece níveis e vencimentos e dá outras providências)
LEI Nº 427/1987, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987 (Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no Orçamento desta Prefeitura e dá outras providências)
LEI Nº 425/1987, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987 (Institui o Código Tributário do Município de Paragominas)
LEI Nº 419/1987, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987 (Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com o Banco do Nordeste S/A, até a importância de CZ$ 80.000.000,00 (Oitenta Milhões de Cruzados), por antecipação da Receita Orçamentária e dá outras providências)
LEI Nº 421/1987, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987 (Fica o Poder Executivo autorizado a vender: 080 cotas do TDA. Série D nº 019534 a 019536)
LEI Nº 422/1987, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Paragominas)
LEI Nº 417/1987, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987 (Dispõe sobre organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Paragominas e dá outras providências)
novembro, 1987
LEI Nº 418/1987, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987 (Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Paragominas e dá outras providências)
LEI Nº 420/1987, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1987 (Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Superintendência Nacional do abastecimento – SUNAB, e dá outras providências)
LEI Nº 410/1987, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1987 (Autoriza o Município de Paragominas a contrair Financiamento/Empréstimos junto a Órgãos Financeiros Federais, inclusive a Caixa Econômica Federal e Agentes Credenciados e dá outras providências)
LEI Nº 415/1987, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987 (Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao cartório do Único Ofício da Comarca de Paragominas, uma área de terras, localizada na Quadra 06, em frente ao prédio do Fórum, confrontando-se pela frente e lateral direita com o Eixo WI, pela esquerda pelo lote 06, de propriedade do Sr. Aloysio Novais Franco e pelos fundos com a Rua Ilheus, destinada a construção de um cartório)
LEI Nº 414/1987, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987 (Fica o Poder Executivo autorizado a vender ou trocar o veículo Marca Volks Fusca)
LEI Nº 413/1987, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987 (Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Secretaria de Saúde Pública do Estado do Pará, os Lotes de Primavera no Distrito de D. Elizeu, neste Município, sendo 84,00m x 60,00 totalizando 5.040,00m², limitando-se pela frente com a Rua Terezina, pela lateral direita com o lote 9 e lote 28, pela lateral esquerda com os lotes 17 e pelos fundos com a Av. Vitória da Conquista)
LEI Nº 416/1987, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1987 (LOA 1988-Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Paragominas, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 1988)
LEI Nº 412/1987, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1987 (Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Nacional da Previdência Social – INPS, um área de terra localizada nos lotes 8 e 9 da Quadra 7 – Bloco 6 da SQ. 2 nesta cidade medindo 1.035,00m² (um mil e trinta e cinco metros quadrados), com medidas irregulares)
outubro, 1987
LEI Nº 409/1987, DE 22 DE OUTUBRO DE 1987 (Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder por Aforamento)
LEI Nº 411/1987, DE 19 DE OUTUBRO DE 1987 (Autoriza o Poder Executivo contrair empréstimo com o Banco do Estado do Pará S/A. Até a importância de CZ$ 6.000.000,00 (Seis milhões de cruzados) por antecipação da Receita Orçamentária e dá outras providências)
LEI Nº 408/1987, DE 19 DE OUTUBRO DE 1987 (Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com o Banco Brasileiro de Descontos S/A. Até a importância de CZ$ 6.000.000,00 (Seis milhões de cruzados), por antecipação da Receita Orçamentária e dá outras providências)
LEI Nº 407/1987, DE 08 DE OUTUBRO DE 1987 (Fica o Poder Executivo autorizado a conceder por Aforamento a Motobel – Motores de Belém Ltda., o lote 03, Quadra 05, Bloco 03, da Super Quadra I)
setembro, 1987
agosto, 1987
LEI Nº 405/1987, DE 31 DE AGOSTO DE 1987 (Dispõe sobre o prosseguimento a Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Paragominas e dá outras providências)
LEI Nº 404/1987, DE 31 DE AGOSTO DE 1987 (Fica o Poder Executivo autorizado a ceder os seus direitos sobre o Canal 8 a Televisão Liberal Ltda)
LEI Nº 403/1987, DE 28 DE AGOSTO DE 1987 (Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender ou trocar os veículos marca Ford Belina)
julho, 1987
LEI Nº 401/1987, DE 30 DE JULHO DE 1987 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir equipamentos e veículos pelos sistemas de consórcio e dá outras providências)
LEI Nº 397/1987, DE 10 DE JULHO DE 1987 (Dispõe sobre a iniciação a Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Paragominas e dá outras providências)
LEI Nº 398/1987, DE 10 DE JULHO DE 1987 (Fica isento do pagamento dos Impostos o Banco do Brasil S/A)
LEI Nº 396/1987, DE 03 DE JULHO DE 1987 (Cria cargo no quadro de pessoal desta prefeitura)
LEI Nº 395/1987, DE 03 DE JULHO DE 1987 (Fica o Poder Executivo autorizado a conceder por Aforamento, ao Sr. Jader Morais, parte do lote 10, Quadra 09, Bloco 03, Super Quadra 01 (02))
LEI Nº 394/1987, DE 03 DE JULHO DE 1987 (Fica o Poder Executivo autorizado a conceder por Aforamento aos Srs. João Alves Riberio, lote 02 – Quadra 02 – Bloco 06 – Eixo WE.Antonio Henrique Coelho, lote – 12 – Quadra 01 Bloco 04, todos nesta cidade)
maio, 1987
LEI Nº 393/1987, DE 18 DE MAIO DE 1987 (Altera vencimentos, cargos e níveis do Quadro de Pessoal desta Prefeitura)
LEI Nº 391/1987, DE 18 DE MAIO DE 1987 (O artigo 1º da Lei Municipal nº 389/06, passa a ter a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer o máximo de 09 (noventa) veículos (Taxi), no município de Paragominas”)
LEI Nº 392/1987, DE 15 DE MAIO DE 1987 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir Equipamentos e veículos pelo sistema de consórcio e dá outras providências)
