DECRETOS 2023

Janeiro

  • Decreto Nº 005/2023: Regulamenta o lançamento, a cobrança, a forma, prazos de recolhimento, impugnação e pedido de isenção do imposto sobe a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
  • Decreto Nº 004/2023: Regulamenta o lançamento, a cobrança, a forma, prazos de recolhimento e impugnação da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
  • Decreto Nº 003/2023: institui o Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF) do município de Paragominas, Estado do Pará, e dá outras providências
  • Decreto Nº 001/2023: Declara pontos facultativos e fixa o calendário 2023, a fim de regulamentar o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no município de Paragominas
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