- LEI Nº 1173/2024, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 (LDO 2025): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências
- LEI Nº 1134/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências
- LEI Nº 1094/2022, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
- LEI Nº 1055/2021, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências
- LEI Nº 1019/2020, DE 20 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providencias)
- LEI Nº 994/2019, DE 12 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as Diretrizes orçamentarias para o exercício Financeiro de 2020 e da outras providências.
- LEI Nº 971/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 (LDO 2019):Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências
- LEI Nº 954/2017, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências
- LEI Nº 920/2016, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
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