Leis a partir de 2024
Leis
dezembro, 2023
LEI Nº 1153/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (Institui o Novo Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Paragominas, Estado do Pará, para período de 2022 – 2032 e dá outras providências)
LEI Nº 1152/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (Cria o Programa Nascente Uraim, autoriza a Agência de Saneamento de Paragominas – SANEPAR e o Executivo a prestar apoio técnico, de fomento e financeiro aos proprietários rurais e dá outras providências)
LEI Nº 1151/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Capacitação Técnica a Servidores Públicos no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), denominado “Programa Servidor Amigo do Autista – PSAA” no Município de Paragominas – PA)
LEI Nº 1150/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 977/2019, de 08 de fevereiro de 2019 que “Institui o Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos; Efetivos, Comissionados e Contratados da Câmara Municipal de Paragominas e dá outras providências)
LEI Nº 1149/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre autorização para prorrogação excepcional dos contratos temporários de servidores municipais até o dia 31 de dezembro de 2024 no âmbito do Município de Paragominas/PA)
LEI Nº 1148/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências)
LEI Nº 1147/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar a parcela adicional de assistência financeira complementar e Incentivo Financeiro previstos no art. 9º-C e 9º-D da Lei Federal Nº. 11.350, de 05 de Outubro de 2006 aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), e dá outras providências)
novembro, 2023
LEI Nº 1146/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (Dispõe Sobre a Concessão de Abono de Natal Aos Servidores da Câmara Municipal de Paragominas e da Outras Providências)
LEI Nº 1144/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de as Empresas Públicas e Privadas Repararem Pavimento das Vias e Logradouros Públicos Em Que Realizarem Intervenções e Dá Outras Providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1145/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (Instituo o plano municipal de mobilidade urbana de Paragominas – PLANMOB, para o período de 2023-2033 e dá outras providências)
LEI Nº 1143/2023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023-REPUBLICAÇÃO (Inclui no calendário do Município de Paragominas a “Semana da Cultura Evangélica” e dá outras providências)
LEI Nº 1142/2023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal Nº 14.434 de 04 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da outras providências)
LEI Nº 1143/2023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434 de 04 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da outras providências)
outubro, 2023
LEI Nº 1141/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023(Dispõe sobre a presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós parto imediato nos estabelecimentos públicos e dá outras providências)
LEI Nº 1140/2023, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 (Reconhece de Utilidade Pública a Associação Desportiva Rota 010, e Dá Outras Providências)
LEI Nº 1139/2023, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 (Dispõe sobre a denominação da Travessa Silvio Noritomo Takanashi, a Travessa conhecida como Estado do Piauí, e dá outras providências)
LEI Nº 1138/2023, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 (Reconhece de Unidade Pública a Associação Projeto Nascer e Crescer Escolinha de Futebol Crocodilo, e dá outras providencias)
LEI Nº 1137/2023, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 (Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde localizado na Colônia Potiritá e dá outras providências)
setembro, 2023
LEI Nº 1136/2023, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023(Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo)
LEI Nº 1135/2023, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre o “Programa Escola Segura, Ambiente Tranquilo”, que visa promover medidas de prevenção e combate á violência nas escolas públicas e privadas municipais)
LEI Nº 1134/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 (LDO 2024 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências)
LEI Nº 1133/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no município de Paragominas)
LEI Nº 1133/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no município especifica. de Paragominas, conforme especifica.)
agosto, 2023
Lei Nº 1132/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 (Dispõe sobre autorização para doação de área do patrimônio público municipal localizadas no Loteamento denominado Distrito Industrial Moveleiro ‘Janderson Henrique Sabino’ – Polo Moveleiro, e dá outras providências)
LEI Nº 1131/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 (Institui a Declaração de Posse de Imóvel Rural no Município de Paragominas e dá outras providencias)
LEI Nº 1130/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 (Dispõe sobre a desafetação de bens móveis do patrimônio municipal, autoriza a sua alienação, e dá outras providências)
Lei Nº 1129/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 (Altera a Lei Municipal N° 978/2019, que dispõe sobre a nova Estrutura Organofuncional da Câmara Municipal de Paragominas-PA, Reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores, e altera a Lei Municipal N° 1.105, de 02 de março de 2023, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria Especial de Combate à Violência Doméstica contra mulheres, crianças e idosos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Paragominas, e dá outras providências)
LEI Nº 1128/2023, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 (Dispõe sobre alienação, por doação, para fins de uso de interesses exclusivamente sociais, de bens móveis, considerados inservíveis, pelos órgãos da administração pública direta do município de Paragominas – PA, e dá outras providências)
julho, 2023
Lei Nº 1127/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023 (Dispõe Sobre a Denominação de Rodovia Municipal “Mateus Moreira”, a Rodovia Conhecida Como Estrada da Colônia do Uraim, Que Liga a Rodovia dos Pioneiros (bairro Açaizal) Passando Pela Colônia do Uraim Até à BR 010 na Altura do Km 155, Neste Município de Paragominas /PA)
Lei Nº 1126/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023 (Dispõe sobre a criação do polo de apoio universitário presencial de educação à distância, do sistema universidade aberta do brasil – UAB em Paragominas/PA e outras providências)
Lei Nº 1124/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e valores para ingresso em serviço público no âmbito do Município de Paragominas, nos termos do artigo 13 da Lei Federal Nº 8429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências)
Lei Nº 1125/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023 (Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal De Alimentação Escolar (CMAE) e dá outras providências)
Lei Nº 1123/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023 (Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Paragominas – PDDMP, para o período de 2023-2033 e dá outras providencias.)
Lei Nº 1122/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023 (Reconhece de Utilidade Pública a Associação Esporte Clube Amigos do J. A de Paragominas, e dá outras providências)
Lei Nº 1121/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023 (Denomina de “Rua José Marla Alves de Oliveira” a rua popularmente conhecida como “Rua da Grata”, localizada no Bairro Ouro Preto, e dá outras providencias)
junho, 2023
Lei Nº 1120/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023(Institui o Dia Municipal do(a) Farmacêutico(a) a ser comemorado anualmente no dia 20 de janeiro, no Município de Paragominas e dá outras providências)
LEI Nº 1119/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023 (Institui no Calendário Oficial do Município de Paragominas o “Dia Municipal da Defensoria Pública”, a “Semana da Defensoria Pública”, e dá outras providências)
LEI Nº 1118/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023 (Reconhece de Utilidade Pública a Associação Desportiva e Social de Paragominas – ADSP, e dá outras providências)
LEI Nº 1117/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023 (Proíbe a emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos motociclísticos, e dá. outras providências)
LEI Nº 1116/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023 (Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Artes Marciais de Paragominas – AAMP, e dá outras providências)
maio, 2023
LEI Nº 1115/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação de área de 10.034m2, localizada no lote 04, quadra 35 do loteamento Jardim América, Bairro Tropical, fazendo frente com a Rua Adenades dos Santos Barbosa, esquina com a Rua Professor Manoel Pereira da Silva, Paragominas/PA, para construção da Usina da Paz)
LEI Nº 1114/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023 (Reconhece de Utilidade Pública a Liga Esportiva Municipal de Paragominas – LEMP, e dá outras providências)
LEI Nº 1113/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023 (Institui a Semana Municipal do Uso Consciente da Água a ser comemorada na semana que compreender o dia 22 de março)
abril, 2023
LEI Nº 1112/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a aprovação do Plano de Investimento de Infraestrutura Municipal para execução de saldo remanescente de operações de crédito no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento já autorizado pela Lei Municipal n. 999/2019)
LEI Nº 1111/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre o reajuste de valores dos plantões dos profissionais da rede municipal de Saúde e dá outras providências)
LEI Nº 1110/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Urbanização denominado Residencial Jardim Europa)
LEI Nº 1109/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023 (Declara e reconhece como de utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, a Associação do Movimento Feminino de Paragominas)
março, 2023
LEI Nº 1108/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de Paragominas e dá providências correlatas)
LEI Nº 1107/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas de valor econômico (Açaí, Castanha do Pará e Cacau) para o aproveitamento sustentável das Áreas de Preservação Permanente – APPs, garantindo, simultaneamente, a preservação do solo e da água, em benefício da geração de renda ao produtor rural, e dá outras previdências)
LEI Nº 1106/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a implantação do Projeto de Loteamento Cidade da Justiça, autoriza a desafetação e a doação de áreas do patrimônio público municipal localizadas no loteamento Residencial Paricá, e dá providências correlatas)
LEI Nº 1105/2023, DE 02 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a criação da ouvidoria especial de combate à violência doméstica contra mulheres, crianças e idosos no âmbito do poder legislativo do município de Paragominas e dá outras providências)
dezembro, 2022
LEI Nº 1103/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023-Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, Estado do Pará, para o exercício financeiro 2023 e dá outras providências)
LEI Nº 1102/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 (Declara e reconhece como de utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, o Instituto Anjos da Guarda)
LEI Nº 1101/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 (Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1.050/2021 e dá outras providências)
LEI Nº 1100/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 (Declara de Utilidade Pública Municipal a Organização Não Governamental Unidos Venceremos, e dá outras providências)
LEI Nº 1099/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a criação da “Semana do Empreendedorismo das Escolas Públicas da Rede Municipal” e dá outras providências)
setembro, 2022
LEI Nº 1098/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a veiculação de propaganda que reprovem a violência doméstica e familiar contra a mulher e o abuso sexual de crianças e adolescentes, nos eventos culturais, artísticos, esportivos e nos meios de comunicação do Poder Executivo ou quaisquer de suas Secretarias, no âmbito do município de Paragominas)
LEI Nº 1097/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências)
LEI N° 1096/2022, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo do Município de Paragominas/PA a dispor dos recursos extraordinários provenientes dos precatórios do FUNDEF e dá outras providências)
julho, 2022
LEI Nº 1095/2022, DE 17 DE JULHO DE 2022 (Dispõe sobre o reconhecimento da feira Agropecuária de Paragominas – AGROPEC como patrimônio cultural de natureza imaterial do Municipio de Paragominas, e dá outras providências)
LEI Nº 1093/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022 (Denomina de Felipe Souza rança, a ponte sobre o córrego que atravessa o loteamento Laércio Cabeline II, no Bairro Jardim Atlântico)
LEI Nº 1092/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022 (Dispõe sobre a denominação de “Portal dos Vereadores João Ferreira Lima”, no âmbito da Câmara Municipal de Paragominas-PA)
LEI Nº 1091/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022 (Dispõe sobre a denominação de “Procuradoria da Mulher Olga Oliveira Moreira”, no âmbito da Câmara Municipal de Paragominas-PA)
LEI Nº 1090/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022 (Fixa o valor e regulamenta o processo de concessão de diárias destinadas ao custeio de despesas com viagens de Servidores Públicos, Prefeito (a), Vice-prefeito (a) e Secretários (as) Municipais do Município de Paragominas/PA, e dá outras providências)
junho, 2022
LEI Nº 1089/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (Dispçoe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Paragominas)
LEI Nº 1088/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (Declara e reconhece de utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, a Associação Amor em Ação Paragominas – AMAP)
LEI Nº 1087/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (Institui o Programa “Mulheres na Política”, dispondo sobre medidas de incentivo à participação feminina na atividade política no âmbito do Município de Paragominas, e dá outras providências)
LEI Nº 1086/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a desafetação de área total de 489,46 m², localizada no loteamento Parque da Promissão I, bairro Promissão e dá outras providências)
LEI Nº 1085/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a desafetação de área de 481,17 m², localizada entre a Rua Adelino de Freitas Bicalho e a Travessa Pâmela Gales Moura, Bairro Camboatã, Cidade de Paragominas-PA)
LEI Nº 1084/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022 (Institui o Fundo Municipal do Trabalho, cria o Conselho municipal do Trabalho, Emprego e Renda e dá outras providências)
LEI Nº 1083/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a fixação do vencimento básico dos cargos em provimento efetivo de técnico de nível superior, classes terapeuta ocupacional, assistente social, médico veterinário, nutricionista, fisioterapeuta, psicólogos e engenheiros da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, e dá outras providências)
LEI Nº 1082/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre revisão do vencimento básico dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos em provimento efetivo da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, e dá outras providências)
LEI Nº 1081/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022 (Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias no Município de Paragominas e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022 (Altera o inciso do art. 12 e o art.28 da Lei 952/17 que dispõe sobre a estrutura organização da administração pública municipal, reestrutura o quadro de cargos em comissões e função gratificadas e dá outras providências)
abril, 2022
LEI Nº 1080/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade no site oficial da Prefeitura de Paragominas, os medicamentos disponíveis na rede SUS/Paragominas e dá outras providências)
LEI Nº 1079/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 (Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paragominas o evento de MMA “Troad Fighter”)
março, 2022
LEI Nº 1078/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022 (INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LEI Nº 1077/2022, DE 17 DE MARÇO DE 2022 (Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 757/2011, de 22/06/2011, que Regulamenta no Município de Paragominas o Serviço de Transporte Individual de Passageiros e dá outras providências)
dezembro, 2021
LEI N º1075/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera a Lei Municipal Nº 902, de 25 de novembro de 2015)
LEI Nº 1074/2021 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera a Lei Municipal Nº 999/2019, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, na modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, oferecer garantias e dá outras providências)
LEI Nº 1073/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, Estado do Pará, para o exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências)
LEI Nº 1072/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (Denomina de Pedro Moreira Sobrinho, a ponte sobre o Rio Uraim que interliga os bairros JK e Promissão I)
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2017)
LEI Nº 1073/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, para o exercício financeiro 2022)
novembro, 2021
LEI Nº 1071/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 (Declara e reconhece como de utilidade pública, no âmbito do Município de Paragominas, a Associação de Mini e Pequenos Produtores Rurais da Colônia Oriente)
LEI Nº 1070/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025 e dá outras providências)
outubro, 2021
LEI Nº 1069/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e Violência Contra a Mulher e dá outras providências)
LEI Nº 1068/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Denomina de Constantino Pereira do Sacramento a via pública localizada no logradouro rodovia dos pioneiros, bairro nova conquista)
LEI Nº 1067/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre o parcelamento de solo denominado LOTEAMENTO CANAÃ)
LEI Nº 1066/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização de implementação e pagamento do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal n. 11.738/2008, correspondente aos anos de 2019 e 2020)
LEI Nº 1065/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre a Emissão e disponibilização gratuita de carteira Estudantil para alunos da Rede Municipal de Ensino Público de Paragominas-Pa)
LEI Nº 1064/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências)
LEI Nº 1063/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre aprovação do projeto Loteamento Jardim Vale do Uraim)
setembro, 2021
LEI Nº1062/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal que as bandeiras no município de Paragominas fiquem a meio mastro enquanto houverem casos de morte causadas pela covid-19 e em luto pelas pessoas que já se foram vítimas da doença)
LEI Nº1061/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 (Institui a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas”, nas escolas da rede municipal e de rede privada)
LEI Nº 1060/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre alteração e cancelamento parcial do Projeto de Urbanização denominado Loteamento Residencial Paricá)
LEI Nº 1059/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal e do art. 105 da lei orgânica do município, e dá outras providências)
agosto, 2021
LEI Nº 1058/2021, DE 14 DE AGOSTO DE 2021 (Dispõe sobre a vedação da contratação e ou compra de veículos de ambulâncias sem ar condicionados para transporte de pacientes na cidade de Paragominas, e dá outras providências)
LEI Nº 1057/2021, DE 14 DE AGOSTO DE 2021 (Cria o programa municipal denominado “Adote uma Praça”, projeto que incentiva a parceria entre a iniciativa privada e a Prefeitura de Paragominas, no intuito de promover melhorias nas praças do município)
LEI Nº 1056/2021, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 (Estabelece as igrejas, os tempos religiosos de qualquer culto e as comunidade missionárias como atividade essencial no município de Paragominas-Pará)
LEI Nº 1055/2021, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 (LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências)
julho, 2021
LEI Nº 1054/2021, DE 14 DE JULHO DE 2021 (Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras Providências)
LEI Nº 1053/2021, DE 09 DE JULHO DE 2021 (Dispõe sobre a adequação do vencimento básico do profissional do Magistério Público Municipal, fixado para a classe inicial e nível mínimo de habilitação, ao piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal Nº 11738/2008 e dá providências correlatas)
junho, 2021
LEI Nº 1046/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Regulamenta a doação de bens móveis inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Paragominas)
LEI Nº 1052/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Denomina de Escola Municipal de Ensino Fundamental João Maria Fernandes a Associação da Paz)
LEI Nº 1051/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Proíbe a instalação de poste de iluminação pública de madeira e estabelece prazo para sua troca e dá outras providências)
LEI Nº 1050/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre a proibição à prática de maus-tratos e crueldade contra animais no município de Paragominas e estabelece sanções para aqueles que as praticarem)
LEI Nº 1049/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento Integral e Multidisciplinar para homens que praticam violência doméstica e familiar – NAIM)
LEI Nº 1048/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal sobre a prioridade aos funcionarios da rede publica de ensino em receber as vacinas destinadas a imunizar a população contra a Covid-19 em Paragominas)
LEI Nº 1047/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre atendimento prioritário aos colonos nos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares no Município de Paragominas, e dá outras providencias)
LEI Nº 1044/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Denomina a nova Rua dos Capixabas)
abril, 2021
LEI Nº 1043/2021, DE 28 DE ABRIL DE 2021 (Altera a Lei 1.038)
LEI Nº 1042/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021 (Dispõe sobre a criação de ouvidoria no município)
Leis antigo sistema
LEI Nº 1041/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021 (Reconhece a prática de exercício físico como essencial)
LEI Nº 1040/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021 (Ratifica o Protocolo Combate CORONAVIRUS)
LEI Nº 1039/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021 (Autoriza aquisição da vacina covid-19)
março, 2021
LEI Nº 1037/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021 (Proíbe nomeação de pessoas condenadas de crime contra mulher)
LEI Nº 1036/2021, DE 03 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento em conta única da Taxa de Lincença para Localização, Funcionamento e FIscalização (TLLF) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por tempo determinado, e dá outras providências)
dezembro, 2020
LEI Nº 1034/2020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021-Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, para o exercício financeiro 2021)
LEI Nº 1.032/2020, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 (DENOMINA AS VIAS DO MERCADO MUNICIPAL; e dá outras providências)
LEI Nº 1033/2020, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 (CRIA O “PROGRAMA SAÚDE RURAL ITINERANTE” NO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS; e dá outras providências)
LEI Nº 002/2020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 (Altera dispositivos da Lei Complementar Nº001, de 29 de Dezembro de 2017 em razão da publicação da Lei Complementar Nº175 de 23 de Setembro de 2020; e dá outras providências)
outubro, 2020
LEI Nº 1.030/2020, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 (DENOMINA DE ALAMEDA JOSÉ MATOGROSSO A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PROMISSÃO i, NO BAIRRO DA PROMISSÃO)
LEI Nº 1.031/2020, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 (DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE “CENTRO DE INICAÇÃO AO ESPORTE PAULO VITOR COCHRANE CHAVES TORRES”, O CENTRO POLIESPORTIVO LOCALIZADO NO BAIRRO TROPICAL LOTEAMENTO MORADA DO SOL)
LEI Nº 1.028/2020, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 (AUTORIZA A INCLUSÃO DE MEL DE ABELHA NA COMPLEMENTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LEI Nº 1.029/2020, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 (DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS)
LEI Nº 1.026/2020, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 (DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇAO DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO EM PARAGOMINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
agosto, 2020
LEI Nº 1.021/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 (“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 884/2015, QUE DIPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS” , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LEI Nº 1.022/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 (INSTITUI A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LEI Nº 1.023/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 (AUTORIZA A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (CIA/TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
julho, 2020
LEI Nº 1.020/2020, DE 20 DE JULHO DE 2020 (DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA , NO âMBITO SO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, A “ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL MENINOS DE OURO”)
LEI Nº 1019/2020, DE 20 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021- Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providencias)
LEI Nº 1.018/2020, DE 13 DE JULHO DE 2020 (INSTITUI O NOVO PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – PMIA DE PARAGOMINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
junho, 2020
LEI Nº 1.016/2020, DE 22 DE JUNHO DE 2020 (INSTITUI A COMENDA DE MÉRITO MUNICIPAL “MARISA ROCHA COELHO FERNANDES” AOS ALUNOS DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS QUE SE DESTACAREM POR DESEMPENHO ESCOLAR, ATIVIDADES ESPORTIVAS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICA E CULTURAIS)
LEI Nº 1.017/2020, DE 22 DE JUNHO DE 2020 (DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE URBANIZAÇÃO DENOMINADO LOTEAMENTO JARDIM VALLE DO URAIM)
março, 2020
LEI Nº 1.014/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LEI Nº 1.013/2020, DE 16 DE MARÇO DE 2020 (AUTORIZA A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LEI Nº 1.012/2020, DE 06 DE MARÇO DE 2020 (DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, O ROTARY CLUB PARAGOMINAS)
fevereiro, 2020
LEI Nº 1.011/2020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a instituir o Curso Preparatório para o Enem e pré-vestibular gratuito no Município de Paragominas-Pa; e dá outras providências)
LEI Nº 1.011/2020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CURSO PREPARATÓRIO PARA O ENEM E PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO NO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
dezembro, 2019
LEI N° 1009/2019 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a Concessão de Abono de Natal aos Servidores da Câmara Municipal de Paragominas e dá outras providências)
LEI N° 1007/2019 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel localizado no Loteamento Parque Village Flamboyant de propriedade do Município de Paragominas para Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais – ADRA e dá outras providências.)
LEI N° 1005/2019 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe da Implantação do Disque Denúncia da violência contra a mulher disque 180 e dá outras providências)
LEI N° 1004/2019 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a denominação de “Praça Pr. Joaquim Pereira dos Santos”, a praça do loteamento Parque das Américas, anexo ao bairro Angelim)
LEI N° 1003/2019 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no município de Paragominas e dá outras providências.)
LEI N° 1002/2019 DE 02 DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre alíquotas de contribuição previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paragominas)
novembro, 2019
LEI N° 1001/2019 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 (Altera o Art. 1° da Lei Municipal 997/2019, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre o enquadramento dos Cargos extintos pela Lei N° 978/2019 e dá outras providências)
LEI N° 1000/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 (Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com transtorno do Espectro Autista)
outubro, 2019
LEI N° 999/2019 DE 08 OUTUBRO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, a oferecer garantias e dá outras providências.
LEI N° 998/2019 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019 (Declara e Reconhece como de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Paragominas, a Associação de Voluntários de Ataides Gusmão. End.: Rua Vitória n° 40 – anexo à Igreja Católica Bairro: Nagibão I- CEP:66823-010)
setembro, 2019
LEI N° 997/2019 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 ( Dispõe sobre o enquadramento dos Cargos extintos pela Lei N° 978/2019 e dá outras providências.)
LEI N° 996/2019 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 (Fica instituída no âmbito do Município de Paragominas, a Semana da Concientização; bem como a prevenção da Depressão e Suicídio, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de setembro.)
junho, 2019
LEI N° 993/2019 DE 12 JUNHO DE 2019 (Proíbe a pratica de soltar pipas, papagaios e similares em vias públicas e dá outras providências)
LEI N° 992/2019 DE 12 JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a criação da semana educativa do uso responsável de pipas e dá outras providências)
LEI N° 991/2019 DE 10 JUNHO DE 2019 (Institui no Município de Paragominas-PA a Semana do Bebê)
LEI N° 990/2019 DE 07 DE JUNHO DE 2019 (Institui o congresso gideões missionários da última hora, a ser realizado anualmente, no primeiro final de semana do mês de junho, no município de Paragominas)
maio, 2019
LEI N° 989/2019 DE 14 DE MAIO DE 2019 (Define critérios diretrizes e procedimentos para o programa de aluguel social no município de Paragominas e estabelece a concessão de benefício financeiro mensal para cobertura de despesas com moradia de famílias de baixa renda, na forma que especifica)
LEI N° 988/2019 07 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Urbanização denominado Loteamento Vale dos Lírios.)
LEI N° 987/2019 DE 07 DE MAIO DE 2019 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa “Passe Livre Cultural Rural” no âmbito do Município de Paragominas e dá outras providências)
abril, 2019
LEI N° 986/2019 DE 25 DE ABRIL DE 2019 (Concede insenção de IPTU- Exercício de 2018, 2019 e 2020 e exercícios posteriores, taca de licença para localização, funcionamento e fiscalização – Exercício de 2019 e 2020, para os imóveis atingidos pelas enchentes ocorridas em abril de 2018 e março de 2019 e nos casos de desastres naturais, calamidades públicas e estado de emergência, no município de Paragominas e dá outras providências)
LEI N° 985/2019 DE 25 DE ABRIL DE 2019 (Declara e reconhece de utilidade pública, no âmbito do Município de Paragominas, a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Mandacaru-APRAM, e dá outras providências)
LEI N° 984/2019 DE 25 DE ABRIL DE 2019(Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o controle populacional de cães e gatos no município de Paragominas através de castração cirúrgica em unidade móvel equipada, bem como a realização de campanhas educativas sobre guarda responsável e bem-estar animal)
LEI N° 983/2019 DE 25 DE ABRIL DE 2019 (Institui o programa de incentivo ao estágio no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências)
LEI N° 982/2019 DE 12 DE ABRIL DE 2019 (Fica instituída, a Bíblia Sagrada como patrimônio cultural e imaterial do município de Paragominas-PA e dá outras providências
março, 2019
LEI N° 981/2019 DE 12 DE MARÇO 2019 (Dispõe sobre a permissão para comercialização de bebidas alcoólicas no estádio e ginásios esportivos, durante a realização de eventos esportivos ou culturais no âmbito do Município de Paragominas, e dá outras providências.)
LEI N° 980/2019 DE 12 MARÇO DE 2019(Dispõe sobre a criação do Dia municipal do Capelão Religioso no município de Paragominas-PA e dá outras provide)
LEI N°979/2019 DE 12 DE MARÇO DE 2019(Institui o dia Municipal dos Surdos no município de Paragominas e dá outras providências)
fevereiro, 2019
LEI N° 978/2019 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 (Dispõe sobre a nova estrutura organofuncional da Câmara Municipal de Paragominas-PA, Reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores e dá outras providências)
LEI N° 997/2019 DE 08 FEVEREIRO DE 2019 (Institui o Auxílio-alimentação aos servidores públicos; efetivos, comissionados e contratados da Câmara Municipal de Paragominas e dá outras proviências)
dezembro, 2018
LEI N° 972/2018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (Institui no Calendário Comemorativo do Município de Paragominas/PA o “Dia do DeMolay”, a ser comemorado anualmente no dia 18 de Março)
LEI Nº 974/2018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar um espaço fixo dedicado a “gastronomia de rua” (Food Park) no Município de Paragominas)
novembro, 2018
LEI Nº 970/2018, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 (Institui o Dia da Conscientização e Prevenção do Mal de Alzheimer no Município de Paragominas e dá outras providências)
LEI Nº 969/2018, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescentes, jovens e idosos pelas empresas prestadoras de serviços a órgãos da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências)
agosto, 2018
LEI Nº 966/2018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 (Autoriza a doação de bens móveis inservíveis se propriedade da propriedade da Prefeitura Municipal de Paragominas)
LEI Nº 968/2018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 (Dispõe sobre normas para licenciamento de estabelecimentos processadores, registro e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no Município de Paragominas no Estado do Pará, e dá outras providências)
julho, 2018
LEI Nº 964/2018, DE 17 DE JULHO DE 2018 (Altera a Lei Municipal n° 794/2012, que dispõe sobre o Plano Municipal de Prevenção, Repressão ao Tráfico e ao uso indevido de substâncias entorpecentes e dá outras providências)
LEI N° 963/2018 DE 17 DE JULHO DE 2018 (Altera o art. 3° da Lei 925/2016, que institui o Conselho Municipal de Direitos do Idoso, no Município de Paragominas e dá outras providências)
março, 2018
LEI Nº 959/2018 DE 29 DE MARÇO DE 2018 (Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal N° 875/2014, que autoriza a modificação do loteamento urbano denominado “Amazônia Parque” e dá outras providências)
LEI Nº 958/2018 DE 13 DE MARÇO DE 2018 (Altera os art. 25 e 26 da Lei N° 591/1991, que dispõe sobre a Política Municipal de Direitos da Criança e Adolescente)
dezembro, 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Paragominas, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017(Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Paragominas, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI Nº 953/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre o plano de carreira dos titulares de cargos efetivos de Procurador Municipal e dá outras providências)
novembro, 2017
LEI Nº 952/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, reestrutura o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências)
LEI N° 951/2017, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre o SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS, no Município de Paragominas dá outras providências)
outubro, 2017
LEI Nº 950/2017, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 (Dispõe sobre a desafetação e doação de área localizada no Residencial Olga Moreira, de propriedade do Município, para o Serviço Social do Comércio – SESC, e dá outras providências)
LEI Nº 947/2017, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 (Altera a redação do artigo 89 da Lei Municipal nº 884, de 26 de maio de 2015, que dispõe sobre alteração, atualização e consolidação da legislação previdenciária do Município de Paragominas)
LEI Nº 946/2017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 (Fixa o Valor dos Plantões dos Profissionais da Rede Municipal de Saúde e dá Outras Providências)
LEI Nº 945/2017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 (Cria cargo de provimento efetivo de AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO e o incorpora ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Paragominas e dá outras providências)
agosto, 2017
LEI Nº 941/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 (Altera a Lei Municipal nº 938, de 05/07/2017, “Institui o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paragominas/PA)
LEI Nº 940/2017, DE 10 DE AGOSTO DE 2017 (Declara e Reconhece como de Utilidade Pública, no Âmbito do Município de Paragominas, a Associação Paragominense das Pessoas Portadoras de Deficiências e Necessidades Especiais APPDNE)
julho, 2017
LEI Nº 939/2017, DE 20 DE JULHO DE 2017 (Autoriza a Agência de Saneamento de Paragominas, a incluir em suas contas de recebimento contribuição espontânea a favor de entidades sem fins lucrativos e dá outras disposições)
LEI Nº 936/2017, DE 16 DE JUNHO DE 2017 (Altera a lei nº 591/1991, que dispõe Sobre a Política Municipal de Direitos da Criança e Adolescente. (Criação de novos Conselhos Tutelares))
LEI Nº 938/2017, DE 05 DE JULHO DE 2017 (Institui o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paragominas e dá outras providências. )
LEI Nº 937/2017, DE 05 DE JULHO DE 2017 (Autoriza a Prefeitura do município de Paragominas a instituir, o projeto “Casa da Mulher” com o objetivo de acolher as mulheres que sofrem diariamente com problemas de saúde, sociais e violência doméstica. )
abril, 2017
LEI Nº 932 /2017, DE 24 DE ABRIL DE 2017 (Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Paragominas e dá outras providências)
LEI N° 930/2017, DE 11 DE ABRIL DE 2017 (Institui no calendário oficial de Datas e Eventos do Município de Paragominas as campanhas denominadas “Outubro Rosa” e “Novembro Azul” dedicadas à mobilização e o desenvolvimento de ações de prevenção e conscientização em relação ao câncer de mama e de próstata, e dá outras providências)
LEI Nº 929/2017, DE 11 DE ABRIL DE 2017 (Dispõe sobre a implantação de ciclovias/ciclofaixas quando da instalação de novos loteamentos no Município de Paragominas)
novembro, 2002
dezembro, 1987
LEI Nº 426/1987, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987 (Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o salário do pessoal fixo da Prefeitura Municipal de Paragominas em 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 10 de janeiro de 1988, de acordo com o que dispõe a Lei de Plano de Reclassificação de cargos e salários)
LEI Nº 424/1987, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987 (Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente desta Prefeitura e da outras providências)
LEI Nº 423/1987, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987 (Dispõe sobre o Plano de Reclassificação de cargos e salários do pessoal fixo da Prefeitura Municipal de Paragominas, estabelece níveis e vencimentos e dá outras providências)
LEI Nº 427/1987, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987 (Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no Orçamento desta Prefeitura e dá outras providências)
LEI Nº 425/1987, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987 (Institui o Código Tributário do Município de Paragominas)
LEI Nº 419/1987, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987 (Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com o Banco do Nordeste S/A, até a importância de CZ$ 80.000.000,00 (Oitenta Milhões de Cruzados), por antecipação da Receita Orçamentária e dá outras providências)
LEI Nº 421/1987, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987 (Fica o Poder Executivo autorizado a vender: 080 cotas do TDA. Série D nº 019534 a 019536)
LEI Nº 422/1987, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Paragominas)
LEI Nº 417/1987, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987 (Dispõe sobre organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Paragominas e dá outras providências)
novembro, 1987
LEI Nº 418/1987, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987 (Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Paragominas e dá outras providências)
LEI Nº 420/1987, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1987 (Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Superintendência Nacional do abastecimento – SUNAB, e dá outras providências)
LEI Nº 410/1987, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1987 (Autoriza o Município de Paragominas a contrair Financiamento/Empréstimos junto a Órgãos Financeiros Federais, inclusive a Caixa Econômica Federal e Agentes Credenciados e dá outras providências)
LEI Nº 415/1987, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987 (Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao cartório do Único Ofício da Comarca de Paragominas, uma área de terras, localizada na Quadra 06, em frente ao prédio do Fórum, confrontando-se pela frente e lateral direita com o Eixo WI, pela esquerda pelo lote 06, de propriedade do Sr. Aloysio Novais Franco e pelos fundos com a Rua Ilheus, destinada a construção de um cartório)
LEI Nº 414/1987, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987 (Fica o Poder Executivo autorizado a vender ou trocar o veículo Marca Volks Fusca)
LEI Nº 413/1987, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987 (Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Secretaria de Saúde Pública do Estado do Pará, os Lotes de Primavera no Distrito de D. Elizeu, neste Município, sendo 84,00m x 60,00 totalizando 5.040,00m², limitando-se pela frente com a Rua Terezina, pela lateral direita com o lote 9 e lote 28, pela lateral esquerda com os lotes 17 e pelos fundos com a Av. Vitória da Conquista)
LEI Nº 416/1987, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1987 (LOA 1988-Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Paragominas, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 1988)
LEI Nº 412/1987, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1987 (Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Nacional da Previdência Social – INPS, um área de terra localizada nos lotes 8 e 9 da Quadra 7 – Bloco 6 da SQ. 2 nesta cidade medindo 1.035,00m² (um mil e trinta e cinco metros quadrados), com medidas irregulares)
outubro, 1987
LEI Nº 409/1987, DE 22 DE OUTUBRO DE 1987 (Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder por Aforamento)
LEI Nº 411/1987, DE 19 DE OUTUBRO DE 1987 (Autoriza o Poder Executivo contrair empréstimo com o Banco do Estado do Pará S/A. Até a importância de CZ$ 6.000.000,00 (Seis milhões de cruzados) por antecipação da Receita Orçamentária e dá outras providências)
LEI Nº 408/1987, DE 19 DE OUTUBRO DE 1987 (Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com o Banco Brasileiro de Descontos S/A. Até a importância de CZ$ 6.000.000,00 (Seis milhões de cruzados), por antecipação da Receita Orçamentária e dá outras providências)
LEI Nº 407/1987, DE 08 DE OUTUBRO DE 1987 (Fica o Poder Executivo autorizado a conceder por Aforamento a Motobel – Motores de Belém Ltda., o lote 03, Quadra 05, Bloco 03, da Super Quadra I)
setembro, 1987
agosto, 1987
LEI Nº 405/1987, DE 31 DE AGOSTO DE 1987 (Dispõe sobre o prosseguimento a Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Paragominas e dá outras providências)
LEI Nº 404/1987, DE 31 DE AGOSTO DE 1987 (Fica o Poder Executivo autorizado a ceder os seus direitos sobre o Canal 8 a Televisão Liberal Ltda)
LEI Nº 403/1987, DE 28 DE AGOSTO DE 1987 (Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender ou trocar os veículos marca Ford Belina)
julho, 1987
LEI Nº 401/1987, DE 30 DE JULHO DE 1987 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir equipamentos e veículos pelos sistemas de consórcio e dá outras providências)
LEI Nº 397/1987, DE 10 DE JULHO DE 1987 (Dispõe sobre a iniciação a Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Paragominas e dá outras providências)
LEI Nº 398/1987, DE 10 DE JULHO DE 1987 (Fica isento do pagamento dos Impostos o Banco do Brasil S/A)
LEI Nº 396/1987, DE 03 DE JULHO DE 1987 (Cria cargo no quadro de pessoal desta prefeitura)
LEI Nº 395/1987, DE 03 DE JULHO DE 1987 (Fica o Poder Executivo autorizado a conceder por Aforamento, ao Sr. Jader Morais, parte do lote 10, Quadra 09, Bloco 03, Super Quadra 01 (02))
LEI Nº 394/1987, DE 03 DE JULHO DE 1987 (Fica o Poder Executivo autorizado a conceder por Aforamento aos Srs. João Alves Riberio, lote 02 – Quadra 02 – Bloco 06 – Eixo WE.Antonio Henrique Coelho, lote – 12 – Quadra 01 Bloco 04, todos nesta cidade)
maio, 1987
LEI Nº 393/1987, DE 18 DE MAIO DE 1987 (Altera vencimentos, cargos e níveis do Quadro de Pessoal desta Prefeitura)
LEI Nº 391/1987, DE 18 DE MAIO DE 1987 (O artigo 1º da Lei Municipal nº 389/06, passa a ter a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer o máximo de 09 (noventa) veículos (Taxi), no município de Paragominas”)
LEI Nº 392/1987, DE 15 DE MAIO DE 1987 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir Equipamentos e veículos pelo sistema de consórcio e dá outras providências)
