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| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 1127/2023 | 25/07/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe Sobre a Denominação de Rodovia Municipal “Mateus Moreira”, a Rodovia Conhecida Como Estrada da Colônia do Uraim, Que Liga a Rodovia dos Pioneiros (bairro Açaizal) Passando Pela Colônia do Uraim Até à BR 010 na Altura do Km 155, Neste Município de Paragominas /PA | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1127-2023-de-25-de-julho-de-2023-dispoe-sobre-a-denominacao-de-rodovia-municipal-mateus-moreira-a-rodovia-conhecida-como-estrada-da-colonia-do-uraim-que-liga-a-rodovia-dos-pioneiros/ |
| Lei | 1123/2023 | 25/07/2023 | Gabinete do Prefeito | Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Paragominas – PDDMP, para o período de 2023-2033 e dá outras providencias | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1123-2023-de-25-de-julho-de-2023/ |
| Lei | 1122/2023 | 11/07/2023 | Gabinete do Prefeito | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Esporte Clube Amigos do J. A de Paragominas, e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1122-2023-de-11-de-julho-de-2023/ |
| Lei | 1121/2023 | 11/07/2023 | Gabinete do Prefeito | Denomina de “Rua José Marla Alves de Oliveira” a rua popularmente conhecida como “Rua da Grata”, localizada no Bairro Ouro Preto, e dá outras providencias | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1121-2023-de-11-de-julho-de-2023/ |
| Lei | 1120/2023 | 20/06/2023 | Gabinete do Prefeito | Institui o Dia Municipal do(a) Farmacêutico(a) a ser comemorado anualmente no dia 20 de janeiro, no Município de Paragominas e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1120-2023-de-20-de-junho-de-2023institui-o-dia-municipal-doa-farmaceuticoa-a-ser-comemorado-anualmente-no-dia-20-de-janeiro-no-municipio-de-paragominas-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1119/2023 | 16/06/2023 | Gabinete do Prefeito | Institui no Calendário Oficial do Município de Paragominas o “Dia Municipal da Defensoria Pública”, a “Semana da Defensoria Pública”, e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1119-2023-de-16-de-junho-de-2023/ |
| Lei | 1118/2023 | 13/06/2023 | Gabinete do Prefeito | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Desportiva e Social de Paragominas – ADSP, e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1118-2023-de-13-de-junho-de-2023/ |
| Lei | 1117/2023 | 13/06/2023 | Gabinete do Prefeito | Proíbe a emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos motociclísticos, e dá. outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1117-2023-de-13-de-junho-de-2023/ |
| Lei | 1116/2023 | 13/06/2023 | Gabinete do Prefeito | Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Artes Marciais de Paragominas – AAMP, e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1116-2023-de-13-de-junho-de-2023/ |
| Lei | 1115/2023 | 16/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação de área de 10.034m2, localizada no lote 04, quadra 35 do loteamento Jardim América, Bairro Tropical, fazendo frente com a Rua Adenades dos Santos Barbosa, esquina com a Rua Professor Manoel Pereira da Silva, Paragominas/PA, para construção da Usina da Paz | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1115-2023-de-16-de-maio-de-2023/ |
| Lei | 1135/2023 | 13/092023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o "Programa Escola Segura, Ambiente Tranquilo", que visa promover medidas de prevenção e combate á violencia nas escolas públicas e privadas municipais. | https://drive.google.com/file/d/1vyqcVmHZMVuLDUtX7gb9Ob_e7zp0evzB/view?usp=drive_link |
| Lei | 1114/2023 | 04/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Reconhece de Utilidade Pública a Liga Esportiva Municipal de Paragominas – LEMP, e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1114-2023-de-04-de-maio-de-2023/ |
| Lei | 1113/2023 | 04/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Institui a Semana Municipal do Uso Consciente da Água a ser comemorada na semana que compreender o dia 22 de março | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1113-2023-de-04-de-maio-de-2023/ |
| Lei | 1112/2023 | 26/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a aprovação do Plano de Investimento de Infraestrutura Municipal para execução de saldo remanescente de operações de crédito no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento já autorizado pela Lei Municipal n. 999/2019 | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1112-2023-de-26-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 1111/2023 | 11/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o reajuste de valores dos plantões dos profissionais da rede municipal de Saúde e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1111-2023-de-11-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 1110/2023 | 05/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Urbanização denominado Residencial Jardim Europa | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1110-2023-de-05-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 1109/2023 | 05/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Declara e reconhece como de utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, a Associação do Movimento Feminino de Paragominas | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1109-2023-de-05-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 1108/2023 | 23/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de Paragominas e dá providências correlatas | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1108-2023-de-23-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 1107/2023 | 20/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas de valor econômico (Açaí, Castanha do Pará e Cacau) para o aproveitamento sustentável das Áreas de Preservação Permanente – APPs, garantindo, simultaneamente, a preservação do solo e da água, em benefício da geração de renda ao produtor rural, e dá outras previdências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1107-2023-de-20-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 1106/2023 | 06/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a implantação do Projeto de Loteamento Cidade da Justiça, autoriza a desafetação e a doação de áreas do patrimônio público municipal localizadas no loteamento Residencial Paricá, e dá providências correlatas | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1106-2023-de-06-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 1105/2023 | 02/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação da ouvidoria especial de combate à violência doméstica contra mulheres, crianças e idosos no âmbito do poder legislativo do município de Paragominas e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1105-2023-de-02-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 1104/2023 | 27/02/2023 | Gabinete do Prefeito | Altera as disposições dos arts. 8º, 10 e acrescenta o art. 13-A da Lei Municipal nº 978/2019, que dispõe sobre a nova Estrutura Organofuncional da Câmara Municipal de Paragominas-PA, Reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1104-2023-de-27-de-fevereiro-de-2023/ |
| Lei | 1103/2022 | 28/12/2022 | Gabinete do Prefeito | LOA 2023-Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, Estado do Pará, para o exercício financeiro 2023 e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1103-2022-de-28-de-dezembro-de-2022-loa-2023/ |
| Lei | 1102/2022 | 26/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Declara e reconhece como de utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, o Instituto Anjos da Guarda | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1102-2022-de-26-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 1101/2022 | 26/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1.050/2021 e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1101-2022-de-26-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 1100/2022 | 26/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Declara de Utilidade Pública Municipal a Organização Não Governamental Unidos Venceremos, e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1100-2022-de-26-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 1099/2022 | 26/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação da “Semana do Empreendedorismo das Escolas Públicas da Rede Municipal” e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1099-2022-de-26-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 1098/2022 | 27/09/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a veiculação de propaganda que reprovem a violência doméstica e familiar contra a mulher e o abuso sexual de crianças e adolescentes, nos eventos culturais, artísticos, esportivos e nos meios de comunicação do Poder Executivo ou quaisquer de suas Secretarias, no âmbito do município de Paragominas | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1098-2022-de-27-de-setembro-de-2022/ |
| Lei | 1097/2022 | 27/09/2022 | Gabinete do Prefeito | Institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1097-2022-de-27-de-setembro-de-2022/ |
| Lei | 1096/2022 | 23/09/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo do Município de Paragominas/PA a dispor dos recursos extraordinários provenientes dos precatórios do FUNDEF e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1096-2022-de-23-de-setembro-de-2022/ |
| Lei | 1094/2022 | 12/08/2022 | Gabinete do Prefeito | LDO 2023 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1094-2022-de-12-de-agosto-de-2022-ldo-2023-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-financeiro-de-2023-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1095/2022 | 17/07/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o reconhecimento da feira Agropecuária de Paragominas – AGROPEC como patrimônio cultural de natureza imaterial do Municipio de Paragominas, e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1095-2022-de-17-de-julho-de-2022-dispoe-sobre-o-reconhecimento-da-feira-agropecuaria-de-paragominas-agropec-como-patrimonio-cultural-de-natureza-imaterial-do-municipio-de-paragominas-e-da/ |
| Lei | 1093/2022 | 14/07/2022 | Gabinete do Prefeito | Denomina de Felipe Souza rança, a ponte sobre o córrego que atravessa o loteamento Laércio Cabeline II, no Bairro Jardim Atlântico | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1093-2022-de-14-de-julho-de-2022/ |
| Lei | 1092/2022 | 14/07/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a denominação de “Portal dos Vereadores João Ferreira Lima”, no âmbito da Câmara Municipal de Paragominas-PA | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1092-2022-de-14-de-julho-de-2022/ |
| Lei | 1091/2022 | 14/07/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a denominação de “Procuradoria da Mulher Olga Oliveira Moreira”, no âmbito da Câmara Municipal de Paragominas-PA | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1091-2022-de-14-de-julho-de-2022/ |
| Lei | 1090/2022 | 14/07/2022 | Gabinete do Prefeito | Fixa o valor e regulamenta o processo de concessão de diárias destinadas ao custeio de despesas com viagens de Servidores Públicos, Prefeito (a), Vice-prefeito (a) e Secretários (as) Municipais do Município de Paragominas/PA, e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1090-2022-de-14-de-julho-de-2022/ |
| Lei | 1089/2022 | 30/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispçoe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Paragominas | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1089-2022-de-30-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 1088/2022 | 28/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Declara e reconhece de utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, a Associação Amor em Ação Paragominas – AMAP | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1088-2022-de-28-de-junho-de-2022-declara-e-reconhece-de-utilidade-publica-no-ambito-do-municipio-de-paragominas-a-associacao-amor-em-acao-paragominas-amap/ |
| Lei | 1087/2022 | 23/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Institui o Programa “Mulheres na Política”, dispondo sobre medidas de incentivo à participação feminina na atividade política no âmbito do Município de Paragominas, e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1087-2022-de-23-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 1086/2022 | 23/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a desafetação de área total de 489,46 m², localizada no loteamento Parque da Promissão I, bairro Promissão e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1086-2022-de-23-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 1085/2022 | 22/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a desafetação de área de 481,17 m², localizada entre a Rua Adelino de Freitas Bicalho e a Travessa Pâmela Gales Moura, Bairro Camboatã, Cidade de Paragominas-PA | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1085-2022-de-22-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 1084/2022 | 21/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Institui o Fundo Municipal do Trabalho, cria o Conselho municipal do Trabalho, Emprego e Renda e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1084-2022-de-21-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 1083/2022 | 20/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a fixação do vencimento básico dos cargos em provimento efetivo de técnico de nível superior, classes terapeuta ocupacional, assistente social, médico veterinário, nutricionista, fisioterapeuta, psicólogos e engenheiros da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1083-2022-de-20-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 1082/2022 | 15/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre revisão do vencimento básico dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos em provimento efetivo da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1082-2022-de-15-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 1081/2022 | 15/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias no Município de Paragominas e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1081-2022-de-15-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 004/2022 | 14/07/2022 | Gabinete do Prefeito | Altera o inciso do art. 12 e o art.28 da Lei 952/17 que dispõe sobre a estrutura organização da administração pública municipal, reestrutura o quadro de cargos em comissões e função gratificadas e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-complementar-no-004-2022-de-14-de-julho-de-2022-altera-o-inciso-do-art-12-e-o-art-28-da-lei-952-17-que-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacao-da-administracao-publica-municipal-reestrutura-o-qua/ |
| Lei | 1080/2022 | 13/04/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade no site oficial da Prefeitura de Paragominas, os medicamentos disponíveis na rede SUS/Paragominas e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1080-2022-de-13-de-abril-de-2022/ |
| Lei | 1079/2022 | 13/04/2022 | Gabinete do Prefeito | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paragominas o evento de MMA “Troad Fighter” | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1079-2022-de-13-de-abril-de-2022/ |
| Lei | 1078/2022 | 31/03/2022 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1078-2022-de-31-de-marco-de-2022/ |
| Lei | 1077/2022 | 17/03/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 757/2011, de 22/06/2011, que Regulamenta no Município de Paragominas o Serviço de Transporte Individual de Passageiros e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1077-2022-de-17-de-marco-de-2022/ |
| Lei | 1076/2022 | 23/02/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos da lingua brasileira de sinais – libras – no currículo escolar no âmbito do Município de Paragominas – PA e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1076-2022-de-23-de-fevereiro-de-2022-dispoe-sobre-a-inclusao-de-atividades-e-conteudos-relativos-da-lingua-brasileira-de-sinais-libras-no-curriculo-escolar-no-ambito-do-municipio-de-parag/ |
| Lei | 1075/2021 | 17/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei Municipal Nº 902, de 25 de novembro de 2015 | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-o1075-2021-de-17-de-dezembro-de-2021-altera-a-lei-municipal-no-902-de-25-de-novembro-de-2015/ |
| Lei | 1074/2021 | 17/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei Municipal Nº 999/2019, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, na modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, oferecer garantias e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1074-2021-de-17-de-dezembro-de-2021-altera-a-lei-municipal-no-999-2019-que-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-operacao-de-credito-junto-a-caixa-economica-federal-cef-no-ambito-do-pro/ |
| Lei | 1073/2021 | 17/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, Estado do Pará, para o exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1073-2021-de-17-de-dezembro-de-2021-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-paragominas-estado-do-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2022-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1072/2021 | 17/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Denomina de Pedro Moreira Sobrinho, a ponte sobre o Rio Uraim que interliga os bairros JK e Promissão I | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1072-2021-de-17-de-dezembro-de-2021-denomina-de-pedro-moreira-sobrinho-a-ponte-sobre-o-rio-uraim-que-interliga-os-bairros-jk-e-promissao-i/ |
| Lei | 003/2021 | 17/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2017 | https://paragominas.pa.gov.br/lei-complementar-no-003-2021-de-17-de-dezembro-de-2021-altera-e-acrescenta-dispositivos-a-lei-complementar-001-de-29-de-dezembro-de-2017/ |
| Lei | 1073/2021 | 17/12/2021 | Gabinete do Prefeito | LOA 2022 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, para o exercício financeiro 2022 | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1073-2021-de-17-de-dezembro-de-2021-loa-2022-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-paragominas-para-o-exercicio-financeiro-2022/ |
| Lei | 1071/2021 | 26/11/2021 | Gabinete do Prefeito | Declara e reconhece como de utilidade pública, no âmbito do Município de Paragominas, a Associação de Mini e Pequenos Produtores Rurais da Colônia Oriente | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1071-2021-de-26-de-novembro-de-2021-declara-e-reconhece-como-de-utilidade-publica-no-ambito-do-municipio-de-paragominas-a-associacao-de-mini-e-pequenos-produtores-rurais-da-colonia-oriente/ |
| Lei | 1070/2021 | 26/11/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025 e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1070-2021-de-26-de-novembro-de-2021-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-para-o-periodo-2022-2025-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1069/2021 | 28/10/2021 | Gabinete do Prefeito | Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e Violência Contra a Mulher e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1069-2021-de-28-de-outubro-de-2021-institui-o-dia-municipal-de-combate-ao-feminicidio-e-violencia-contra-a-mulher-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1068/2021 | 28/10/2021 | Gabinete do Prefeito | Denomina de Constantino Pereira do Sacramento a via pública localizada no logradouro rodovia dos pioneiros, bairro nova conquista | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1068-2021-de-28-de-outubro-de-2021-denomina-de-constantino-pereira-do-sacramento-a-via-publica-localizada-no-logradouro-rodovia-dos-pioneiros-bairro-nova-conquista/ |
| Lei | 1067/2021 | 28/10/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o parcelamento de solo denominado LOTEAMENTO CANAÃ | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1067-2021-de-28-de-outubro-de-2021-dispoe-sobre-o-parcelamento-de-solo-denominado-loteamento-canaa/ |
| Lei | 1066/2021 | 28/10/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a autorização de implementação e pagamento do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal n. 11.738/2008, correspondente aos anos de 2019 e 2020 | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1066-2021-de-28-de-outubro-de-2021-dispoe-sobre-a-autorizacao-de-implementacao-e-pagamento-do-piso-salarial-profissional-nacional-previsto-na-lei-federal-n-11-738-2008-correspondente-aos-an/ |
| Lei | 1065/2021 | 28/10/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Emissão e disponibilização gratuita de carteira Estudantil para alunos da Rede Municipal de Ensino Público de Paragominas-Pa | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1065-2021-de-28-de-outubro-de-2021-dispoe-sobre-a-emissao-e-disponibilizacao-gratuita-de-carteira-estudantil-para-alunos-da-rede-municipal-de-ensino-publico-de-paragominas-pa/ |
| Lei | 1064/2021 | 05/10/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1064-2021-de-05-de-outubro-de-2021-dispoe-sobre-o-conselho-municipal-de-turismo-comtur-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1063/2021 | 05/10/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre aprovação do projeto Loteamento Jardim Vale do Uraim | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1063-2021-de-05-de-outubro-de-2021-dispoe-sobre-aprovacao-do-projeto-loteamento-jardim-vale-do-uraim/ |
| Lei | 1062/2021 | 24/09/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal que as bandeiras no município de Paragominas fiquem a meio mastro enquanto houverem casos de morte causadas pela covid-19 e em luto pelas pessoas que já se foram vítimas da doença | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no1-602-2021-de-24-de-setembro-de-2021-dispoe-aos-orgaos-competentes-do-poder-executivo-municipal-que-as-bandeiras-no-municipio-de-paragominas-fiquem-a-meio-mastro-enquanto-houverem-casos-de-mor/ |
| Lei | 1061/2021 | 24/09/2021 | Gabinete do Prefeito | Institui a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas”, nas escolas da rede municipal e de rede privada | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no1-601-2021-de-24-de-setembro-de-2021-institui-a-semana-municipal-maria-da-penha-nas-escolas-nas-escolas-da-rede-municipal-e-de-rede-privada/ |
| Lei | 1060/2021 | 23/09/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre alteração e cancelamento parcial do Projeto de Urbanização denominado Loteamento Residencial Paricá | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1-060-2021-de-23-de-setembro-de-2021-dispoe-sobre-alteracao-e-cancelamento-parcial-do-projeto-de-urbanizacao-denominado-loteamento-residencial-parica/ |
| Lei | 1059/2021 | 23/09/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal e do art. 105 da lei orgânica do município, e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1059-2021-de-23-de-setembro-de-2021-dispoe-sobre-a-contratacao-por-tempo-determinado-para-atender-a-necessidade-temporaria-de-excepcional-interesse-publico-nos-termos-do-inciso-ix-do-art-37/ |
| Lei | 1058/2021 | 14/08/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a vedação da contratação e ou compra de veículos de ambulâncias sem ar condicionados para transporte de pacientes na cidade de Paragominas, e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1058-2021-de-14-de-agosto-de-2021-dispoe-sobre-a-vedacao-da-contratacao-e-ou-compra-de-veiculos-de-ambulancias-sem-ar-condicionados-para-transporte-de-pacientes-na-cidade-de-paragominas-e-da/ |
| Lei | 1057/2021 | 14/08/2021 | Gabinete do Prefeito | Cria o programa municipal denominado “Adote uma Praça”, projeto que incentiva a parceria entre a iniciativa privada e a Prefeitura de Paragominas, no intuito de promover melhorias nas praças do município | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1057-2021-de-14-de-agosto-de-2021-cria-o-programa-municipal-denominado-adote-uma-praca-projeto-que-incentiva-a-parceria-entre-a-iniciativa-privada-e-a-prefeitura-de-paragominas-no-intui/ |
| Lei | 1056/2021 | 13/08/2021 | Gabinete do Prefeito | Estabelece as igrejas, os tempos religiosos de qualquer culto e as comunidade missionárias como atividade essencial no município de Paragominas-Pará | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1056-2021-de-13-de-agosto-de-2021-estabelece-as-igrejas-os-tempos-religiosos-de-qualquer-culto-e-as-comunidade-missionarias-como-atividade-essencial-no-municipio-de-paragominas-para/ |
| Lei | 1055/2021 | 12/08/2021 | Gabinete do Prefeito | LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1055-2021-de-12-de-agosto-de-2021-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-financeiro-de-2022-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1054/2021 | 14/07/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras Providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1054-2021-de-14-de-julho-de-2021-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1053/2021 | 09/07/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a adequação do vencimento básico do profissional do Magistério Público Municipal, fixado para a classe inicial e nível mínimo de habilitação, ao piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal Nº 11738/2008 e dá providências correlatas | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1053-2021-de-09-de-julho-de-2021-dispoe-sobre-a-adequacao-do-vencimento-basico-do-profissional-do-magisterio-publico-municipal-fixado-para-a-classe-inicial-e-nivel-minimo-de-habilitacao-ao/ |
| Lei | 1046/2021 | 28/06/2021 | Gabinete do Prefeito | Regulamenta a doação de bens móveis inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Paragominas | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1046-2021-de-28-de-junho-de-2021/ |
| Lei | 1052/2021 | 28/06/2021 | Gabinete do Prefeito | Denomina de Escola Municipal de Ensino Fundamental João Maria Fernandes a Associação da Paz | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1052-2021-de-28-de-junho-de-2021-denomina-de-escola-municipal-de-ensino-fundamental-joao-maria-fernandes-a-associacao-da-paz/ |
| Lei | 1051/2021 | 28/06/2021 | Gabinete do Prefeito | Proíbe a instalação de poste de iluminação pública de madeira e estabelece prazo para sua troca e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1051-2021-de-28-de-junho-de-2021-proibe-a-instalacao-de-poste-de-iluminacao-publica-de-madeira-e-estabelece-prazo-para-sua-troca-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1050/2021 | 28/06/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a proibição à prática de maus-tratos e crueldade contra animais no município de Paragominas e estabelece sanções para aqueles que as praticarem | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1050-2021-de-28-de-junho-de-2021-dispoe-sobre-a-proibicao-a-pratica-de-maus-tratos-e-crueldade-contra-animais-no-municipio-de-paragominas-e-estabelece-sancoes-para-aqueles-que-as-praticarem/ |
| Lei | 1049/2021 | 28/06/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento Integral e Multidisciplinar para homens que praticam violência doméstica e familiar – NAIM | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1049-2021-de-28-de-junho-de-2021-dispoe-sobre-a-criacao-do-nucleo-de-atendimento-integral-e-multidisciplinar-para-homens-que-praticam-violencia-domestica-e-familiar-naim/ |
| Lei | 1048/2021 | 28/06/2021 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal sobre a prioridade aos funcionarios da rede publica de ensino em receber as vacinas destinadas a imunizar a população contra a Covid-19 em Paragominas | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1048-2021-de-28-de-junho-de-2021-autoriza-o-poder-executivo-municipal-sobre-a-prioridade-aos-funcionarios-da-rede-publica-de-ensino-em-receber-as-vacinas-destinadas-a-imunizar-a-populacao-con/ |
| Lei | 1047/2021 | 28/06/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre atendimento prioritário aos colonos nos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares no Município de Paragominas, e dá outras providencias | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1047-2021-de-28-de-junho-de-2021-dispoe-sobre-atendimento-prioritario-aos-colonos-nos-estabelecimentos-bancarios-comerciais-orgaos-publicos-e-outros-que-importem-em-atendimento-por-filas-s/ |
| Lei | 1044/2021 | 28/06/2021 | Gabinete do Prefeito | Denomina a nova Rua dos Capixabas | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1044-2021-de-28-de-junho-de-2021-denomina-a-nova-rua-dos-capixabas/ |
| Lei | 1043/2021 | 28/04/2021 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei 1.038 | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1043-2021-de-28-de-abril-de-2021-altera-a-lei-1-038/ |
| Lei | 1042/2021 | 27/04/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação de ouvidoria no município | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1042-2021-de-27-de-abril-de-2021-dispoe-sobre-a-criacao-de-ouvidoria-no-municipio/ |
| Lei | - | - | Gabinete do Prefeito | - | https://paragominas.pa.gov.br/leis-antigo-sistema/ |
| Lei | 1041/2021 | 12/04/2021 | Gabinete do Prefeito | Reconhece a prática de exercício físico como essencial | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1041-2021-de-12-de-abril-de-2021-reconhece-a-pratica-de-exercicio-fisico-como-essencial/ |
| Lei | 1040/2021 | 07/04/2021 | Gabinete do Prefeito | Ratifica o Protocolo Combate CORONAVIRUS | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1040-2021-de-07-de-abril-de-2021-ratifica-o-protocolo-combate-coronavirus/ |
| Lei | 1039/2021 | 07/04/2021 | Gabinete do Prefeito | Autoriza aquisição da vacina covid-19 | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1039-2021-de-07-de-abril-de-2021-autoriza-aquisicao-da-vacina-covid-19/ |
| Lei | 1037/2021 | 30/03/2021 | Gabinete do Prefeito | Proíbe nomeação de pessoas condenadas de crime contra mulher | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1037-2021-de-30-de-marco-de-2021-proibe-nomeacao-de-pessoas-condenadas-de-crime-contra-mulher/ |
| Lei | 1036/2021 | 03/03/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento em conta única da Taxa de Lincença para Localização, Funcionamento e FIscalização (TLLF) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por tempo determinado, e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1036-2021-de-03-de-marco-de-2021-dispoe-sobre-a-concessao-de-descontos-para-pagamento-em-conta-unica-da-taxa-de-lincenca-para-localizacao-funcionamento-e-fiscalizacao-tllf-e-do-imposto-sob/ |
| Lei | 1035/2021 | 17/02/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel localizado no Desmembramento Liberdade de propriedade do Município de Paragominas para a Embrapa Amazônia Oriental, Universidade Rural da Amazônia – UFRA e Escola de Ensino Técnico do Estado do Pará – EETEPA e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1035-2021-de-17-de-fevereiro-de-2021-dispoe-sobre-a-desafetacao-e-doacao-de-imovel-localizado-no-desmembramento-liberdade-de-propriedade-do-municipio-de-paragominas-para-a-embrapa-amazonia-or/ |
| Lei | 1034/2020 | 28/12/2020 | Gabinete do Prefeito | LOA 2021-Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, para o exercício financeiro 2021 | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1034-2020-de-28-de-dezembro-de-2020-loa-2021-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-paragominas-para-o-exercicio-financeiro-2021/ |
| Lei | 1032/2020 | 24/12/2020 | Gabinete do Prefeito | DENOMINA AS VIAS DO MERCADO MUNICIPAL; e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1-032-2020-de-24-de-dezembro-de-2020-denomina-as-vias-do-mercado-municipal-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1033/2020 | 24/12/2020 | Gabinete do Prefeito | CRIA O “PROGRAMA SAÚDE RURAL ITINERANTE” NO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS; e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1-033-2020-de-24-de-dezembro-de-2020-cria-o-programa-saude-rural-itinerante-no-municipio-de-paragominas-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 002/2020 | 23/12/2020 | Gabinete do Prefeito | Altera dispositivos da Lei Complementar Nº001, de 29 de Dezembro de 2017 em razão da publicação da Lei Complementar Nº175 de 23 de Setembro de 2020; e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-002-2020-de-23-de-dezembro-de-2020-altera-dispositivos-da-lei-complementar-no001-de-29-de-dezembro-de-2017-em-razao-da-publicacao-da-lei-complementar-no175-de-23-de-setembro-de-2020-e-da-ou/ |
| Lei | 1030/2020 | 19/10/2020 | Gabinete do Prefeito | DENOMINA DE ALAMEDA JOSÉ MATOGROSSO A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PROMISSÃO i, NO BAIRRO DA PROMISSÃO | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1-030-2020-de-19-de-outubro-de-2020-denomina-de-alameda-jose-matogrosso-a-via-publica-localizada-no-loteamento-promissao-i-no-bairro-da-promissao/ |
| Lei | 1031/2020 | 19/10/2020 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE “CENTRO DE INICAÇÃO AO ESPORTE PAULO VITOR COCHRANE CHAVES TORRES”, O CENTRO POLIESPORTIVO LOCALIZADO NO BAIRRO TROPICAL LOTEAMENTO MORADA DO SOL | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1-031-2020-de-19-de-outubro-de-2020-dispoe-sobre-a-denominacao-de-centro-de-inicacao-ao-esporte-paulo-vitor-cochrane-chaves-torres-o-centro-poliesportivo-localizado-no-bairro-tropical-lo/ |
| Lei | 1028/2020 | 06/10/2020 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA A INCLUSÃO DE MEL DE ABELHA NA COMPLEMENTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1-028-2020-de-06-de-outubro-de-2020-autoriza-a-inclusao-de-mel-de-abelha-na-complementacao-da-merenda-escolar-nas-escolas-publicas-municipais-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1029/2020 | 06/10/2020 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1-029-2020-de-06-de-outubro-de-2020-dispoe-sobre-amortizacao-do-deficit-atuarial-do-regime-proprio-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-paragominas/ |
| Lei | 1026/2020 | 01/10/2020 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇAO DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO EM PARAGOMINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1-026-2020-de-01-de-outubro-de-2020-dispoe-sobre-a-instituicao-da-semana-municipal-de-combate-ao-feminicidio-em-paragominas-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1024/2020 | 01/09/2020 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE O NOME DE RUAS , AVENIDAS E VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO JADERLÂNDIA E NOVA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1-024-2020-de-01-de-setembro-de-2020-dispoe-sobre-o-nome-de-ruas-avenidas-e-vias-publicas-do-loteamento-jaderlandia-e-nova-conquista-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1021/2020 | 25/08/2020 | Gabinete do Prefeito | “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 884/2015, QUE DIPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS” , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1-021-2020-de-25-de-agosto-de-2020-altera-a-lei-municipal-no-884-2015-que-dipoe-sobre-a-alteracao-atualizacao-e-consolidacao-da-legislacao-previdenciaria-do-municipio-de-paragominas-e/ |
| Lei | 1022/2020 | 25/08/2020 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1-022-2020-de-25-de-agosto-de-2020-institui-a-inclusao-do-simbolo-mundial-de-autismo-nas-placas-de-atendimento-preferencial-nos-estabelecimentos-publicos-e-privados-no-ambito-do-municipio-de/ |
| Lei | 1023/2020 | 25/08/2020 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (CIA/TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1-023-2020-de-25-de-agosto-de-2020-autoriza-a-instituicao-e-regulamentacao-da-emissao-da-carteira-de-identificacao-da-pessoa-com-transtornos-do-espectro-autista-cia-tea-e-da-outras-provid/ |
| Lei | 1020/2020 | 20/07/2020 | Gabinete do Prefeito | DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA , NO âMBITO SO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, A “ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL MENINOS DE OURO” | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1-020-2020-de-20-de-julho-de-2020-declara-e-reconhece-como-de-utilidade-publica-no-ambito-so-municipio-de-paragominas-a-associacao-escolinha-de-futebol-meninos-de-ouro/ |
| Lei | 1019/2020 | 20/07/2020 | Gabinete do Prefeito | LDO 2021- Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providencias | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1019-2020-de-20-de-julho-de-2020-ldo-2021-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-financeiro-de-2021-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1018/2020 | 13/07/2020 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI O NOVO PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – PMIA DE PARAGOMINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1-018-2020-de-13-de-julho-de-2020-institui-o-novo-plano-municipal-para-infancia-e-adolescencia-pmia-de-paragominas-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1016/2020 | 22/06/2020 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI A COMENDA DE MÉRITO MUNICIPAL “MARISA ROCHA COELHO FERNANDES” AOS ALUNOS DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS QUE SE DESTACAREM POR DESEMPENHO ESCOLAR, ATIVIDADES ESPORTIVAS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICA E CULTURAIS | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1-016-2020-de-22-de-junho-de-2020-institui-a-comenda-de-merito-municipal-marisa-rocha-coelho-fernandes-aos-alunos-das-escolas-do-municipio-de-paragominas-que-se-destacarem-por-desempenho/ |
| Lei | 1017/2020 | 22/06/2020 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE URBANIZAÇÃO DENOMINADO LOTEAMENTO JARDIM VALLE DO URAIM | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1-017-2020-de-22-de-junho-de-2020-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-projeto-de-urbanizacao-denominado-loteamento-jardim-valle-do-uraim/ |
| Lei | 1015/2020 | 26/05/2020 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, PROJETO MINISTÉRIO AME | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1-015-2020-de-26-de-maio-de-2020-dispoe-sobre-declaracao-e-reconhecimento-de-instituicao-de-utilidade-publica-no-ambito-do-municipio-de-paragominas-projeto-ministerio-ame/ |
| Lei | 1014/2020 | 18/03/2020 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1-014-2020-de-18-de-marco-de-2020-dispoe-sobre-o-reajuste-salarial-para-os-servidores-municipais-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1013/2020 | 16/03/2020 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1-013-2020-de-16-de-marco-de-2020-autoriza-a-instituicao-e-regulamentacao-da-emissao-da-carteira-de-identificacao-da-pessoa-com-transtorno-do-espectro-autista-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1012/2020 | 06/03/2020 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, O ROTARY CLUB PARAGOMINAS | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1-012-2020-de-06-de-marco-de-2020-dispoe-sobre-declaracao-e-reconhecimento-de-instituicao-de-utilidade-publica-no-ambito-do-municipio-de-paragominas-o-rotary-club-paragominas/ |
| Lei | 1011/2020 | 18/02/2020 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Curso Preparatório para o Enem e pré-vestibular gratuito no Município de Paragominas-Pa; e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1-011-2020-de-18-de-fevereiro-de-2020-autoriza-o-poder-executivo-a-instituir-o-curso-preparatorio-para-o-enem-e-pre-vestibular-gratuito-no-municipio-de-paragominas-pa-e-da-outras-providencia/ |
| Lei | 1011/2020 | 18/02/2020 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CURSO PREPARATÓRIO PARA O ENEM E PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO NO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-1-011-2020-de-18-de-fevereiro-de-2020-autoriza-o-poder-executivo-a-instituir-o-curso-preparatorio-para-o-enem-e-pre-vestibular-gratuito-no-municipio-de-paragominas-pa-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1009/2019 | 18/12/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Concessão de Abono de Natal aos Servidores da Câmara Municipal de Paragominas e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-1009-2019-de-18-de-dezembro-de-2019/ |
| Lei | 1007/2019 | 11/12/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel localizado no Loteamento Parque Village Flamboyant de propriedade do Município de Paragominas para Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais – ADRA e dá outras providências. | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-1007-2019-de-11dezembro-de-2019-dispoe-sobre-a-desafetacao-e-doacao-de-imovel-localizado-no-loteamento-parque-village-flamboyant-de-propriedade-do-municipio-de-paragominas-para-agencia-ad/ |
| Lei | 1005/2019 | 09/12/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe da Implantação do Disque Denúncia da violência contra a mulher disque 180 e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-1005-2019-de-09-de-dezembro-de-2019-dispoe-da-implantacao-do-disque-denuncia-da-violencia-contra-a-mulher-disque-180-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1004/2019 | 09/12/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a denominação de “Praça Pr. Joaquim Pereira dos Santos”, a praça do loteamento Parque das Américas, anexo ao bairro Angelim | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-1004-2019-de-09-de-dezembro-de-2019-dispoe-sobre-a-denominacao-de-praca-pr-joaquim-pereira-dos-santos-a-praca-do-loteamento-parque-das-americas-anexo-ao-bairro-angelim/ |
| Lei | 1003/2019 | 06/12/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no município de Paragominas e dá outras providências. | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-1003-2019-de-06-de-dezembro-de-2019-dispoe-sobre-limpeza-de-terrenos-baldios-no-municipio-de-paragominas-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1002/2019 | 02/12/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre alíquotas de contribuição previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paragominas | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-1002-2019-de-02-dezembro-de-2019-dispoe-sobre-aliquotas-de-contribuicao-previdenciarias-destinadas-ao-regime-proprio-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-paragomi/ |
| Lei | 1001/2019 | 13/11/2019 | Gabinete do Prefeito | Altera o Art. 1° da Lei Municipal 997/2019, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre o enquadramento dos Cargos extintos pela Lei N° 978/2019 e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-1001-2019-de-13-de-novembro-de-2019-altera-o-art-1-da-lei-municipal-997-2019-de-18-de-setembro-de-2019-que-dispoe-sobre-o-enquadramento-dos-cargos-extintos-pela-lei-n-978-2/ |
| Lei | 1000/2019 | 12/11/2019 | Gabinete do Prefeito | Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com transtorno do Espectro Autista | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-1000-2019-de-12-de-novembro-de-2019-istitui-a-politica-municipal-de-protecao-aos-direitos-da-pessoa-com-transtorno-do-espectro-autista/ |
| Lei | 999/2019 | 08/10/2019 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, a oferecer garantias e dá outras providências. | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-999-2019-de-08-outubro-de-2019-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-operacao-de-credito-junto-a-caixa-economica-federal-cef-no-ambito-do-programa-finisa-financiamento-a-infraestrut/ |
| Lei | 998/2019 | 03/10/2019 | Gabinete do Prefeito | Declara e Reconhece como de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Paragominas, a Associação de Voluntários de Ataides Gusmão. End.: Rua Vitória n° 40 – anexo à Igreja Católica Bairro: Nagibão I- CEP:66823-010 | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-998-2019-de-03-de-outubro-de-2019-declara-e-reconhece-como-de-utilidade-publica-no-ambito-do-municipio-de-paragominas-a-associacao-de-voluntarios-de-ataides-gusmao-end-rua-vitoria-n/ |
| Lei | 997/2019 | 18/09/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o enquadramento dos Cargos extintos pela Lei N° 978/2019 e dá outras providências. | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-997-2019-de-18-de-setembro-de-2019-dispoe-sobre-o-enquadramento-dos-cargos-extintos-pela-lei-n-978-2019-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 996/2019 | 18/09/2019 | Gabinete do Prefeito | Fica instituída no âmbito do Município de Paragominas, a Semana da Concientização; bem como a prevenção da Depressão e Suicídio, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de setembro. | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-996-2019-de-18-de-setembro-de-2019-d/ |
| Lei | 995/2019 | 15/07/2019 | Gabinete do Prefeito | Declara e reconhece como de utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, a Associação Movimentos e Talentos de Paragominas- AMTAP, e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-995-2019-de-15-julho-de-2019-declara-e-reconhece-como-de-utilidade-publica-no-ambito-do-municipio-de-paragominas-a-associacao-movimentos-e-talentos-de-paragominas-amtap-e-da-outras-pr/ |
| Lei | 993/2019 | 12/06/2019 | Gabinete do Prefeito | Proíbe a pratica de soltar pipas, papagaios e similares em vias públicas e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-993-2019-de-12-junho-de-2019-proibe-a-pratica-de-soltar-pipas-papagaios-e-similares-em-vias-publicas-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 992/2019 | 12/06/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação da semana educativa do uso responsável de pipas e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-991-2019-de-12-junho-de-2019/ |
| Lei | 991/2019 | 10/06/2019 | Gabinete do Prefeito | Institui no Município de Paragominas-PA a Semana do Bebê | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-991-2019-de-10-junho-de-2019-istitui-no-municipio-de-paragominas-pa-a-semana-do-bebe/ |
| Lei | 990/2019 | 07/06/2019 | Gabinete do Prefeito | Institui o congresso gideões missionários da última hora, a ser realizado anualmente, no primeiro final de semana do mês de junho, no município de Paragominas | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-990-2019-de-07-de-junho-de-2019-institui-o-congresso-gideoes-missionarios-da-ultima-hora-a-ser-realizado-anualmente-no-primeiro-final-de-semana-do-mes-de-junho-no-municipio-de-paragomi/ |
| Lei | 989/2019 | 14/05/2019 | Gabinete do Prefeito | Define critérios diretrizes e procedimentos para o programa de aluguel social no município de Paragominas e estabelece a concessão de benefício financeiro mensal para cobertura de despesas com moradia de famílias de baixa renda, na forma que especifica | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-989-2019-de-14-de-maio-de-2019-define-criterios-diretrizes-e-procedimentos-para-o-programa-de-aluguel-social-no-municipio-de-paragominas-e-estabelece-a-concessao-de-beneficio-financeiro-m/ |
| Lei | 988/2019 | DE/05/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Urbanização denominado Loteamento Vale dos Lírios. | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-988-2019-07-de-maio-de-2019-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-projeto-de-urbanizacao-denominado-loteamento-vale-dos-lirios/ |
| Lei | 987/2019 | 07/05/2019 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa “Passe Livre Cultural Rural” no âmbito do Município de Paragominas e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-987-2019-de-07-de-maio-de-2019-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-a-instituir-o-programa-passe-livre-cultural-rural-no-ambito-do-municipio-de-paragominas-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 986/2019 | 25/04/2019 | Gabinete do Prefeito | Concede insenção de IPTU- Exercício de 2018, 2019 e 2020 e exercícios posteriores, taca de licença para localização, funcionamento e fiscalização – Exercício de 2019 e 2020, para os imóveis atingidos pelas enchentes ocorridas em abril de 2018 e março de 2019 e nos casos de desastres naturais, calamidades públicas e estado de emergência, no município de Paragominas e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-986-2019-de-25-de-abril-de-2019-concede-insencao-de-iptu-exercicio-de-2018-2019-e-2020-e-exercicios-posteriores-taca-de-licenca-para-localizacao-funcionamento-e-fiscalizacao-exercic/ |
| Lei | 985/2019 | 25/04/2019 | Gabinete do Prefeito | Declara e reconhece de utilidade pública, no âmbito do Município de Paragominas, a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Mandacaru-APRAM, e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-985-2019-de-25-de-abril-de-2019-declara-e-reconhece-de-utilidade-publica-no-ambito-do-municipio-de-paragominas-a-associacao-dos-produtores-rurais-do-assentamento-mandacaru-apram-e-da-o/ |
| Lei | 984/2019 | 25/04/2019 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o controle populacional de cães e gatos no município de Paragominas através de castração cirúrgica em unidade móvel equipada, bem como a realização de campanhas educativas sobre guarda responsável e bem-estar animal | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-984-2019-de-25-de-abril-de-2019autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-realizar-o-controle-populacional-de-caes-e-gatos-no-municipio-de-paragominas-atraves-de-castracao-cirurgica-em-unidad/ |
| Lei | 983/2019 | 25/04/2019 | Gabinete do Prefeito | Institui o programa de incentivo ao estágio no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-983-2019-de-25-de-abril-de-2019-institui-o-programa-de-incentivo-ao-estagio-no-ambito-do-poder-executivo-municipal-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 982/2019 | 12/04/2019 | Gabinete do Prefeito | Fica instituída, a Bíblia Sagrada como patrimônio cultural e imaterial do município de Paragominas-PA e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-982-2019-de-12-de-abril-de-2019-fica-instituida-a-biblia-sagrada-como-patrimonio-cultural-e-imaterial-do-municipio-de-paragominas-pa-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 981/2019 | 12/03/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a permissão para comercialização de bebidas alcoólicas no estádio e ginásios esportivos, durante a realização de eventos esportivos ou culturais no âmbito do Município de Paragominas, e dá outras providências. | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-981-2019-de-12-de-marco-2019-dispoe-sobre-a-permissao-para-comercializacao-de-bebidas-alcoolicas-no-estadio-e-ginasios-esportivos-durante-a-realizacao-de-eventos-esportivos-ou-culturais/ |
| Lei | 980/2019 | 12/03/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Dia municipal do Capelão Religioso no município de Paragominas-PA e dá outras provide | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-980-2019-de-12-marco-de-2019dispoe-sobre-a-criacao-do-dia-municipal-do-capelao-religioso-no-municipio-de-paragominas-pa-e-da-outras-provide/ |
| Lei | 979/2019 | 12/03/2019 | Gabinete do Prefeito | Institui o dia Municipal dos Surdos no município de Paragominas e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n979-2019-de-12-de-marco-de-2019institui-o-dia-municipal-dos-surdos-no-municipio-de-paragominas-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 978/2019 | 12/02/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a nova estrutura organofuncional da Câmara Municipal de Paragominas-PA, Reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-978-2019-de-12-de-fevereiro-de-2019-dispoe-sobre-a-nova-estrutura-organofuncional-da-camara-municipal-de-paragominas-pa-reformula-o-plano-de-cargos-carreiras-e-remuneracoes-dos-servido/ |
| Lei | 997/2019 | 08/02/2019 | Gabinete do Prefeito | Institui o Auxílio-alimentação aos servidores públicos; efetivos, comissionados e contratados da Câmara Municipal de Paragominas e dá outras proviências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-997-2019-de-08-fevereiro-de-2019-institui-o-auxilio-alimentacao-aos-servidores-publicos-efetivos-comissionados-e-contratados-da-camara-municipal-de-paragominas-e-da-outras-proviencias/ |
| Lei | 972/2018 | 28/12/2018 | Gabinete do Prefeito | Institui no Calendário Comemorativo do Município de Paragominas/PA o “Dia do DeMolay”, a ser comemorado anualmente no dia 18 de Março | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-972-2018-de-28-de-dezembro-de-2018-institui-no-calendario-comemorativo-do-municipio-de-paragominas-pa-o-dia-do-demolay-a-ser-comemorado-anualmente-no-dia-18-de-marco/ |
| Lei | 974/2018 | 28/12/2018 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar um espaço fixo dedicado a “gastronomia de rua” (Food Park) no Município de Paragominas | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-974-2018-de-28-de-dezembro-de-2018-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-implantar-um-espaco-fixo-dedicado-a-gastronomia-de-rua-food-park-no-municipio-de-paragominas/ |
| Lei | 970/2018 | 06/11/2018 | Gabinete do Prefeito | Institui o Dia da Conscientização e Prevenção do Mal de Alzheimer no Município de Paragominas e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-970-2018-de-06-de-novembro-de-2018-institui-o-dia-da-conscientizacao-e-prevencao-do-mal-de-alzheimer-no-municipio-de-paragominas-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 969/2018 | 06/11/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescentes, jovens e idosos pelas empresas prestadoras de serviços a órgãos da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-969-2018-de-06-de-novembro-de-2018-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-contratacao-de-adolescentes-jovens-e-idosos-pelas-empresas-prestadoras-de-servicos-a-orgaos-da-administracao-publica-muni/ |
| Lei | 967/2018 | 19/10/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação da “Semana Municipal da Agricultura Familiar” no município de Paragominas e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-967-2018-de19-de-outubro-de-2018-dispoe-sobre-a-criacao-da-semana-municipal-da-agricultura-familiar-no-municipio-de-paragominas-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 966/2018 | 28/08/2018 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a doação de bens móveis inservíveis se propriedade da propriedade da Prefeitura Municipal de Paragominas | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-966-2018-de-28-de-agosto-de-2018-autoriza-a-doacao-de-bens-moveis-inserviveis-se-propriedade-da-propriedade-da-prefeitura-municipal-de-paragominas/ |
| Lei | 968/2018 | 28/08/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre normas para licenciamento de estabelecimentos processadores, registro e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no Município de Paragominas no Estado do Pará, e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-968-2018-de-28-de-agosto-de-2018-dispoe-sobre-normas-para-licenciamento-de-estabelecimentos-processadores-registro-e-comercializacao-de-produtos-artesanais-comestiveis-de-origem-animal-e-veg/ |
| Lei | 964/2018 | 17/07/2018 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei Municipal n° 794/2012, que dispõe sobre o Plano Municipal de Prevenção, Repressão ao Tráfico e ao uso indevido de substâncias entorpecentes e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-964-2018-de-17-de-julho-de-2018-altera-a-lei-municipal-n794-2012-que-dispoe-sobre-o-plano-municipal-de-prevencao-repressao-ao-trafico-e-ao-uso-indevido-de-substancias-entorpecentes-e/ |
| Lei | 963/2018 | 17/07/2018 | Gabinete do Prefeito | Altera o art. 3° da Lei 925/2016, que institui o Conselho Municipal de Direitos do Idoso, no Município de Paragominas e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-963-2018-de-17-de-julho-de-2018-altera-o-art-3-da-lei-925-2016-que-institui-o-conselho-municipal-de-direitos-do-idoso-no-municipio-de-paragominas-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 962/2018 | 06/06/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a revogação da Lei 422/2004 de 17 de Março de 2004, que dispõe sobre a doação de imóvel urbano no Município de Paragominas e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-962-2018-de-06-de-junho-de-2018-dispoe-sobre-a-revogacao-da-lei-422-2004-de-17-de-marco-de-2004-que-dispoe-sobre-a-doacao-de-imovel-urbano-no-municipio-de-paragominas-da-outras-providencias/ |
| Lei | 961/2018 | 17/05/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a regulamentação da criação de espécies exóticas aquicolas em sistema fechado no município de Paragominas e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-961-2018-de-17-de-maio-de-2018-dispoe-sobre-a-regulamentacao-da-criacao-de-especies-exoticas-aquicolas-em-sistema-fechado-no-municipio-de-paragominas-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 959/2018 | 29/03/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal N° 875/2014, que autoriza a modificação do loteamento urbano denominado “Amazônia Parque” e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-959-2018-de-29-de-marco-de-2018-dispoe-sobre-a-alteracao-da-lei-municipal-n-875-2014-que-altoriza-a-modificacao-do-loteamento-urbano-denominado-amazonia-parque-e-da-outras-providenc/ |
| Lei | 958/2018 | 13/03/2018 | Gabinete do Prefeito | Altera os art. 25 e 26 da Lei N° 591/1991, que dispõe sobre a Política Municipal de Direitos da Criança e Adolescente | https://paragominas.pa.gov.br/%ef%bb%bflei-no-958-2018-de-13-de-marco-de-2018-altera-os-art-25-2-26-da-lei-n-591-1991-que-dispoe-sobre-a-politica-municipal-de-direitos-da-crianca-e-adolescente-jornada-de-trabalho-nos-co/ |
| Lei | 957/2018 | 16/02/2018 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei N° 682/2008, cria e extingue cargos da Agência de Saneamento de Paragominas e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-957-2018-de-16-de-fevereiro-de-2018-altera-a-lei-n-682-2008-cria-e-extinge-cargos-da-agencia-de-saneamento-de-paragominas-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 956/2018 | 30/01/2018 | Gabinete do Prefeito | Denomina vias públicas dos Residenciais “Morada do Sol” e “Morada dos Ventos” e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-956-2018-de-30-de-janeiro-de-2018-denomina-vias-publicas-dos-residenciais-morada-do-sol-e-morada-dos-ventos-da-outras-providencias/ |
| Lei | 001/2018 | 29/12/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Paragominas, Estado do Pará, e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-complementar-no-001-de-29-de-dezembro-de-2017-dispoe-sobre-o-sistema-tributario-do-municipio-de-paragominas-estado-do-para-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 001/2018 | 29/12/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Paragominas, Estado do Pará, e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-complementar-no-001-de-29-de-dezembro-de-2017dispoe-sobre-o-sistema-tributario-do-municipio-de-paragominas-estado-do-para-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 953/2017 | 18/12/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o plano de carreira dos titulares de cargos efetivos de Procurador Municipal e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-953-2017-de-18-de-dezembro-de-2017-dispoe-sobre-o-plano-de-carreira-dos-titulares-de-cargos-efetivos-de-procurador-municipal-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 952/2017 | 17/11/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, reestrutura o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-952-2017-de-17-de-novembro-de-2017-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-administracao-publica-municipal-reestrutura-o-quadro-de-cargos-em-comissao-e-funcoes-gratificadas-e-da-outras-p/ |
| Lei | 951/2017 | 06/11/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS, no Município de Paragominas dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n-951-2017-de-06-de-novembro-de-2017-dispoe-sobre-o-sistema-unico-de-assistencia-social-suas-no-municipio-de-paragominas-da-outras-providencias/ |
| Lei | 950/2017 | 25/10/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a desafetação e doação de área localizada no Residencial Olga Moreira, de propriedade do Município, para o Serviço Social do Comércio – SESC, e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-950-2017-de-25-de-outubro-de-2017-dispoe-sobre-a-desafetacao-e-doacao-de-area-localizada-no-residencial-olga-moreira-de-propriedade-do-municipio-para-o-servico-social-do-comercio-sesc-e/ |
| Lei | 947/2017 | 23/10/2017 | Gabinete do Prefeito | Altera a redação do artigo 89 da Lei Municipal nº 884, de 26 de maio de 2015, que dispõe sobre alteração, atualização e consolidação da legislação previdenciária do Município de Paragominas | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-947-2017-de-23-de-outubro-de-2017-altera-a-redacao-do-artigo-89-da-lei-municipal-no-884-de-26-de-maio-de-2015-que-dispoe-sobre-alteracao-atualizacao-e-consolidacao-da-legislacao-previdenci/ |
| Lei | 946/2017 | 09/10/2017 | Gabinete do Prefeito | Fixa o Valor dos Plantões dos Profissionais da Rede Municipal de Saúde e dá Outras Providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-946-2017-de-09-de-outubro-de-2017-fixa-o-valor-dos-plantoes-dos-profissionais-da-rede-municipal-de-saude-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 945/2017 | 09/10/2017 | Gabinete do Prefeito | Cria cargo de provimento efetivo de AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO e o incorpora ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Paragominas e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-945-2017-de-09-de-outubro-de-2017-cria-cargo-de-provimento-efetivo-de-agente-municipal-de-transito-e-o-incorpora-ao-plano-de-cargos-carreiras-e-remuneracao-pccr-dos-servidores-publicos-da/ |
| Lei | 944/2017 | 18/09/2017 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a denominar bairro localizado no Município de Paragominas e dá outras providências. (Bairro Tropical) | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-944-2017-de-18-de-setembro-de-2017-autoriza-o-poder-executivo-a-denominar-bairro-localizado-no-municipio-de-paragominas-e-da-outras-providencias-bairro-tropical/ |
| Lei | 941/2017 | 25/08/2017 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei Municipal nº 938, de 05/07/2017, “Institui o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paragominas/PA | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-941-2017-de-25-de-agosto-de-2017-altera-a-lei-municipal-no-938-de-05-07-2017-institui-o-fundo-municipal-de-educacao-do-municipio-de-paragominas-pa/ |
| Lei | 940/2017 | 10/08/2017 | Gabinete do Prefeito | Declara e Reconhece como de Utilidade Pública, no Âmbito do Município de Paragominas, a Associação Paragominense das Pessoas Portadoras de Deficiências e Necessidades Especiais APPDNE | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-940-2017-de-10-de-agosto-de-2017-declara-e-reconhece-como-de-utilidade-publica-no-ambito-do-municipio-de-paragominas-a-associacao-paragominense-das-pessoas-portadoras-de-deficiencias-e-nece/ |
| Lei | 939/2017 | 20/07/2017 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a Agência de Saneamento de Paragominas, a incluir em suas contas de recebimento contribuição espontânea a favor de entidades sem fins lucrativos e dá outras disposições | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-939-2017-de-20-de-julho-de-2017-autoriza-a-agencia-de-saneamento-de-paragominas-a-incluir-em-suas-contas-de-recebimento-contribuicao-espontanea-a-favor-de-entidades-sem-fins-lucrativos-e-da/ |
| Lei | 936/2017 | 16/06/2017 | Gabinete do Prefeito | Altera a lei nº 591/1991, que dispõe Sobre a Política Municipal de Direitos da Criança e Adolescente. (Criação de novos Conselhos Tutelares) | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no936-2017-de-16-de-junho-de-2017-altera-a-lei-no-591-1991-que-dispoe-sobre-a-politica-municipal-de-direitos-da-crianca-e-adolescente-criacao-de-novos-conselhos-tutelares/ |
| Lei | 938/2017 | 05/07/2017 | Gabinete do Prefeito | Institui o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paragominas e dá outras providências. | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-938-2017-de-05-de-julho-de-2017-institui-o-fundo-municipal-de-educacao-do-municipio-de-paragominas-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 937/2017 | 05/07/2017 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a Prefeitura do município de Paragominas a instituir, o projeto “Casa da Mulher” com o objetivo de acolher as mulheres que sofrem diariamente com problemas de saúde, sociais e violência doméstica. | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no937-2017-de-05-de-julho-de-2017-autorizaa-prefeitura-do-municipio-de-paragominas-a-instituir-o-projeto-casa-da-mulher-com-o-objetivo-de-acolher-as-mulheres-que-sofrem-diariamente-com-pro/ |
| Lei | 935/2017 | 06/06/2017 | Gabinete do Prefeito | Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Paragominas | https://paragominas.pa.gov.br/de-lei-no935-2017-de-06-de-junho-de-2017-adota-o-diario-oficial-dos-municipios-do-estado-do-para-instituido-e-administrado-pela-federacao-das-associacoes-de-municipios-do-estado-do-para-famep-co/ |
| Lei | 933/2017 | 23/05/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a denominação de “JANDERSON HENRIQUE SABINO” o Polo Moveleiro de Paragominas – PA | https://paragominas.pa.gov.br/de-lei-no933-2017-de-23-de-maio-de-2017-dispoe-sobre-a-denominacao-de-janderson-henrique-sabino-o-polo-moveleiro-de-paragominas-pa/ |
| Lei | 932 /2017 | 24/04/2017 | Gabinete do Prefeito | Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Paragominas e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/de-lei-no932-2017-de-24-de-abril-de-2017-cria-o-conselho-municipal-de-seguranca-publica-do-municipio-de-paragominas-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 930/2017 | 11/04/2017 | Gabinete do Prefeito | Institui no calendário oficial de Datas e Eventos do Município de Paragominas as campanhas denominadas “Outubro Rosa” e “Novembro Azul” dedicadas à mobilização e o desenvolvimento de ações de prevenção e conscientização em relação ao câncer de mama e de próstata, e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-930-2017-de-11-de-abril-de-2017-institui-no-calendario-oficial-de-datas-e-eventos-do-municipio-de-paragominas-as-campanhas-denominadas-outubro-rosa-e-novembro-azul-dedicadas-a-mobilizaca/ |
| Lei | 929/2017 | 11/04/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a implantação de ciclovias/ciclofaixas quando da instalação de novos loteamentos no Município de Paragominas | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-929-2017-de-11-de-abril-de-2017-dispoe-sobre-a-implantacao-de-ciclovias-ciclofaixas-quando-da-instalacao-de-novos-loteamentos-no-municipio-de-paragominas/ |
| Lei | 934 /2017 | 30/05/2017 | Gabinete do Prefeito | Reorganiza e Consolida a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Paragominas e dá outras Providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-n934-2017-de-30-de-maio-de-2017-reorganiza-e-consolida-a-estrutura-administrativa-e-o-plano-de-cargos-carreiras-e-remuneracao-dos-servidores-da-camara-municipal-de-paragominas-e-da-outra/ |
| Lei | 905/2015 | 14/12/2015 | Gabinete do Prefeito | Altera dispositivos da Lei 888/2015. que fixa os valores das diárias dos agentes políticos e de servidores municipais | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-905-2015-de-14-de-dezembro-de-2015-altera-dispositivos-da-lei-888-2015-que-fixa-os-valores-das-diarias-dos-agentes-politicos-e-de-servidores-municipais/ |
| Lei | 888/2015 | 17/07/2015 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre fixação do valor das diárias dos agentes políticos e dos servidores do Município, para as viagens a serviço fora do domicílio, e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-888-2015-de-17-de-julho-de-2015-dispoe-sobre-fixacao-do-valor-das-diarias-dos-agentes-politicos-e-dos-servidores-do-municipio-para-as-viagens-a-servico-fora-do-domicilio-e-da-outras-provide/ |
| Lei | 801-A/2012 | 27/04/2012 | Gabinete do Prefeito | Fixa subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura 2013/2016, e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-801-a-2012-de-27-de-abril-de-2012-fixa-subsidios-do-prefeito-vice-prefeito-e-dos-secretarios-municipais-para-a-legislatura-2013-2016-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | - | - | Gabinete do Prefeito | - | https://paragominas.pa.gov.br/lei-organica/ |
| Lei | 184/1998 | 07/07/1998 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundamental do Município de Paragominas, e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-184-1998-de-07-de-julho-de-1998-dispoe-sobre-o-plano-de-cargos-carreira-e-vencimentos-da-administracao-publica-direta-autarquica-e-fundamental-do-municipio-de-paragominas-e-da-outras-provi/ |
| Lei | 426/1987 | 30/12/1987 | Gabinete do Prefeito | Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o salário do pessoal fixo da Prefeitura Municipal de Paragominas em 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 10 de janeiro de 1988, de acordo com o que dispõe a Lei de Plano de Reclassificação de cargos e salários | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-426-1987-de-30-de-dezembro-de-1987/ |
| Lei | 424/1987 | 30/12/1987 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente desta Prefeitura e da outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-424-1987-de-30-de-dezembro-de-1987/ |
| Lei | 423/1987 | 30/12/1987 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Plano de Reclassificação de cargos e salários do pessoal fixo da Prefeitura Municipal de Paragominas, estabelece níveis e vencimentos e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-423-1987-de-30-de-dezembro-de-1987/ |
| Lei | 427/1987 | 29/12/1987 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no Orçamento desta Prefeitura e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-427-1987-de-29-de-dezembro-de-1987/ |
| Lei | 425/1987 | 23/12/1987 | Gabinete do Prefeito | Institui o Código Tributário do Município de Paragominas | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-425-1987-de-23-de-dezembro-de-1987/ |
| Lei | 419/1987 | 23/12/1987 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com o Banco do Nordeste S/A, até a importância de CZ$ 80.000.000,00 (Oitenta Milhões de Cruzados), por antecipação da Receita Orçamentária e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-419-1987-de-23-de-dezembro-de-1987/ |
| Lei | 421/1987 | 21/12/1987 | Gabinete do Prefeito | Fica o Poder Executivo autorizado a vender: 080 cotas do TDA. Série D nº 019534 a 019536 | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-421-1987-de-21-de-dezembro-de-1987/ |
| Lei | 422/1987 | 10/12/1987 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Paragominas | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-422-1987-de-10-de-dezembro-de-1987/ |
| Lei | 417/1987 | 03/12/1987 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Paragominas e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-417-1987-de-03-de-dezembro-de-1987/ |
| Lei | 418/1987 | 30/11/1987 | Gabinete do Prefeito | Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Paragominas e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-418-1987-de-30-de-novembro-de-1987/ |
| Lei | 420/1987 | 28/11/1987 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Superintendência Nacional do abastecimento – SUNAB, e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-420-1987-de-28-de-novembro-de-1987/ |
| Lei | 410/1987 | 22/11/1987 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Município de Paragominas a contrair Financiamento/Empréstimos junto a Órgãos Financeiros Federais, inclusive a Caixa Econômica Federal e Agentes Credenciados e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-410-1987-de-22-de-novembro-de-1987/ |
| Lei | 415/1987 | 05/11/1987 | Gabinete do Prefeito | Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao cartório do Único Ofício da Comarca de Paragominas, uma área de terras, localizada na Quadra 06, em frente ao prédio do Fórum, confrontando-se pela frente e lateral direita com o Eixo WI, pela esquerda pelo lote 06, de propriedade do Sr. Aloysio Novais Franco e pelos fundos com a Rua Ilheus, destinada a construção de um cartório | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-415-1987-de-05-de-novembro-de-1987/ |
| Lei | 414/1987 | 05/11/1987 | Gabinete do Prefeito | Fica o Poder Executivo autorizado a vender ou trocar o veículo Marca Volks Fusca | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-414-1987-de-05-de-novembro-de-1987/ |
| Lei | 413/1987 | 05/11/1987 | Gabinete do Prefeito | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Secretaria de Saúde Pública do Estado do Pará, os Lotes de Primavera no Distrito de D. Elizeu, neste Município, sendo 84,00m x 60,00 totalizando 5.040,00m², limitando-se pela frente com a Rua Terezina, pela lateral direita com o lote 9 e lote 28, pela lateral esquerda com os lotes 17 e pelos fundos com a Av. Vitória da Conquista | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-413-1987-de-05-de-novembro-de-1987/ |
| Lei | 416/1987 | 03/11/1987 | Gabinete do Prefeito | LOA 1988-Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Paragominas, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 1988 | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-416-1987-de-03-de-novembro-de-1987-loa-1988/ |
| Lei | 412/1987 | 03/11/1987 | Gabinete do Prefeito | Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Nacional da Previdência Social – INPS, um área de terra localizada nos lotes 8 e 9 da Quadra 7 – Bloco 6 da SQ. 2 nesta cidade medindo 1.035,00m² (um mil e trinta e cinco metros quadrados), com medidas irregulares | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-412-1987-de-03-de-novembro-de-1987/ |
| Lei | 409/1987 | 22/10/1987 | Gabinete do Prefeito | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder por Aforamento | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-409-1987-de-22-de-outubro-de-1987/ |
| Lei | 411/1987 | 19/10/1987 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo contrair empréstimo com o Banco do Estado do Pará S/A. Até a importância de CZ$ 6.000.000,00 (Seis milhões de cruzados) por antecipação da Receita Orçamentária e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-411-1987-de-19-de-outubro-de-1987/ |
| Lei | 408/1987 | 19/10/1987 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com o Banco Brasileiro de Descontos S/A. Até a importância de CZ$ 6.000.000,00 (Seis milhões de cruzados), por antecipação da Receita Orçamentária e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-408-1987-de-19-de-outubro-de-1987/ |
| Lei | 407/1987 | 08/10/1987 | Gabinete do Prefeito | Fica o Poder Executivo autorizado a conceder por Aforamento a Motobel – Motores de Belém Ltda., o lote 03, Quadra 05, Bloco 03, da Super Quadra I | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-407-1987-de-08-de-outubro-de-1987/ |
| Lei | 406/1987 | 17/09/1987 | Gabinete do Prefeito | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 375/86 e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-406-1987-de-17-de-setembro-de-1987/ |
| Lei | 405/1987 | 31/08/1987 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o prosseguimento a Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Paragominas e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-405-1987-de-31-de-agosto-de-1987/ |
| Lei | 404/1987 | 31/08/1987 | Gabinete do Prefeito | Fica o Poder Executivo autorizado a ceder os seus direitos sobre o Canal 8 a Televisão Liberal Ltda | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-404-1987-de-31-de-agosto-de-1987/ |
| Lei | 403/1987 | 28/08/1987 | Gabinete do Prefeito | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender ou trocar os veículos marca Ford Belina | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-403-1987-de-28-de-agosto-de-1987/ |
| Lei | 401/1987 | 30/07/1987 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir equipamentos e veículos pelos sistemas de consórcio e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-401-1987-de-30-de-julho-de-1987/ |
| Lei | 397/1987 | 10/07/1987 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a iniciação a Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Paragominas e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-397-1987-de-10-de-julho-de-1987/ |
| Lei | 398/1987 | 10/07/1987 | Gabinete do Prefeito | Fica isento do pagamento dos Impostos o Banco do Brasil S/A | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-398-1987-de-10-de-julho-de-1987/ |
| Lei | 396/1987 | 03/07/1987 | Gabinete do Prefeito | Cria cargo no quadro de pessoal desta prefeitura | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-396-1987-de-03-de-julho-de-1987/ |
| Lei | 395/1987 | 03/07/1987 | Gabinete do Prefeito | Fica o Poder Executivo autorizado a conceder por Aforamento, ao Sr. Jader Morais, parte do lote 10, Quadra 09, Bloco 03, Super Quadra 01 (02) | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-395-1987-de-03-de-julho-de-1987/ |
| Lei | 394/1987 | 03/07/1987 | Gabinete do Prefeito | Fica o Poder Executivo autorizado a conceder por Aforamento aos Srs. João Alves Riberio, lote 02 – Quadra 02 – Bloco 06 – Eixo WE.Antonio Henrique Coelho, lote – 12 – Quadra 01 Bloco 04, todos nesta cidade | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-394-1987-de-03-de-julho-de-1987/ |
| Lei | 393/1987 | 18/05/1987 | Gabinete do Prefeito | Altera vencimentos, cargos e níveis do Quadro de Pessoal desta Prefeitura | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-393-1987-de-18-de-maio-de-1987/ |
| Lei | 391/1987 | 18/05/1987 | Gabinete do Prefeito | O artigo 1º da Lei Municipal nº 389/06, passa a ter a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer o máximo de 09 (noventa) veículos (Taxi), no município de Paragominas” | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-391-1987-de-18-de-maio-de-1987/ |
| Lei | 392/1987 | 15/05/1987 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir Equipamentos e veículos pelo sistema de consórcio e dá outras providências | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-392-1987-de-15-de-maio-de-1987/ |
| Lei | 390/1987 | 16/04/1987 | Gabinete do Prefeito | Fica alterado o Quadro de Pessoal desta Prefeitura, de acordo com os anexos parte integrante desta Lei | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-390-1987-de-16-de-abril-de-1987/ |
| Lei | 391-A/1987 | 06/01/1987 | Gabinete do Prefeito | Dá nova redação ao Artigo Nº 29 da Lei Municipal Nº 150 de 03 de Agosto de 1977 | https://paragominas.pa.gov.br/lei-no-391-a-1987-de-06-de-janeiro-de-1987/ |
