Regulamentação da LAI

  • Decreto N° 451/2016, 26 de Agosto de 2016: Regulamenta a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5°, no inciso II do º § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição
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