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Leis a partir de 2024
janeiro, 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1187/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 (LOA 2025 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências)
julho, 2023
Lei Nº 1127/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023 (Dispõe Sobre a Denominação de Rodovia Municipal “Mateus Moreira”, a Rodovia Conhecida Como Estrada da Colônia do Uraim, Que Liga a Rodovia dos Pioneiros (bairro Açaizal) Passando Pela Colônia do Uraim Até à BR 010 na Altura do Km 155, Neste Município de Paragominas /PA)
Lei Nº 1126/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023 (Dispõe sobre a criação do polo de apoio universitário presencial de educação à distância, do sistema universidade aberta do brasil – UAB em Paragominas/PA e outras providências)
