Responsável: Pedro José Marinho Bittencourt
Horário de Atendimento: De segunda a quinta 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00/Sexta 14:00 às 17:00
Endereço: Avenida do Contorno, nº 1212, Centro, Prefeitura Municipal de Paragominas
Telefone: (91) 3729-3907
E-mail: juridico@paragominas.pa.gov.br
Competências
LEI Nº 952/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017: (PÁGINA 4 SUBSEÇÃO I ARTIGO 13)
- À Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos compete organizar e manter sob sua responsabilidade leis, decretos e outros atos, redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios e pareceres que versem sobre questões técnicas e jurídicas
- Destaca-se que a atuação da SEJUR, também se estende à prestação de assessoramento jurídico-legal ao Município de Paragominas e aos órgãos municipais, com a missão de assegurar a prevalência do interesse público.
