novembro, 2002
LEI ORGÂNICA
dezembro, 1987
LEI Nº 426/1987, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987 (Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o salário do pessoal fixo da Prefeitura Municipal de Paragominas em 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 10 de janeiro de 1988, de acordo com o que dispõe a Lei de Plano de Reclassificação de cargos e salários)
LEI Nº 424/1987, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987 (Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente desta Prefeitura e da outras providências)
LEI Nº 423/1987, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987 (Dispõe sobre o Plano de Reclassificação de cargos e salários do pessoal fixo da Prefeitura Municipal de Paragominas, estabelece níveis e vencimentos e dá outras providências)
LEI Nº 427/1987, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987 (Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no Orçamento desta Prefeitura e dá outras providências)
LEI Nº 425/1987, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987 (Institui o Código Tributário do Município de Paragominas)
LEI Nº 419/1987, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987 (Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com o Banco do Nordeste S/A, até a importância de CZ$ 80.000.000,00 (Oitenta Milhões de Cruzados), por antecipação da Receita Orçamentária e dá outras providências)
LEI Nº 421/1987, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987 (Fica o Poder Executivo autorizado a vender: 080 cotas do TDA. Série D nº 019534 a 019536)
LEI Nº 422/1987, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Paragominas)
