Autor Administrador
outubro, 2017
LEI Nº 947/2017, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 (Altera a redação do artigo 89 da Lei Municipal nº 884, de 26 de maio de 2015, que dispõe sobre alteração, atualização e consolidação da legislação previdenciária do Município de Paragominas)
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LEI Nº 946/2017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 (Fixa o Valor dos Plantões dos Profissionais da Rede Municipal de Saúde e dá Outras Providências)
LEI Nº 945/2017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 (Cria cargo de provimento efetivo de AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO e o incorpora ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Paragominas e dá outras providências)
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