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LEI Nº 1146/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (Dispõe Sobre a Concessão de Abono de Natal Aos Servidores da Câmara Municipal de Paragominas e da Outras Providências)
LEI Nº 1144/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de as Empresas Públicas e Privadas Repararem Pavimento das Vias e Logradouros Públicos Em Que Realizarem Intervenções e Dá Outras Providências)