Prefeitura de Paragominas
22.06.2021
Nota
A respeito de informações que circulam em mídias sociais e meios de comunicação, de que uma possível greve pode ser deliberada pelos professores da rede municipal de ensino de Paragominas, reforçamos a necessária instrumentalização, por meio de lei específica, para um acordo definitivo entre lideranças sindicais e a gestão municipal.
Nesta seara, existe uma lei federal que garante o piso nacional para profissionais do ensino público e isso está sendo levado em consideração pela Secretaria Municipal de Educação (Semec). Lembramos também que a aplicação do piso nacional aos servidores estaduais e municipais foi por muito tempo questionada e atualmente esta matéria foi superada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), com a indicação de obrigação de pagamento.
Diante disso, é importante salientar que, no município de Paragominas, o piso salarial dos professores municipais não está sendo aplicado desde a gestão anterior. Frente a essa realidade, o Prefeito Lucídio Paes tem total interesse de adequação do piso municipal ao piso nacional dos professores.
Ademais, considerando a necessidade de observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura de Paragominas, por meio de seu núcleo jurídico, promoveu um estudo de impacto financeiro e orçamentário, como medida necessária para a geração de despesa pública e, também, para verificação da observância dos limites de gastos com pessoal.
A partir de um estudo orçamentário elaborado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças (Semafi), por meio do Departamento de Recursos Humanos e em colaboração com a Contabilidade, uma comitiva de secretários de governo se fez presente no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), em busca de celeridade para este caso.
Dentro desse contexto, considerando a inexistência de lei municipal específica para implementação do piso nacional em âmbito local e as limitações impostas pela Lei Complementar 173/2020, em decorrência da pandemia de covid-19, o município entende pela necessidade de submissão de projeto de lei à Câmara dos Vereadores como meio de instrumentalização da implementação do piso salarial, em observância ao Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal.
Para mais esclarecimentos acerca dessa realidade, a gestão municipal, por meio da Semec, seguirá mantendo a roda de diálogos com o Sindicato dos Professores de Paragominas (Sinpemp), sociedade civil e demais envolvidos nesta problemática.
